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1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações frequentes. II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. III. A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar exclusivamente com o fornecedor registrado durante toda a vigência da ata. IV. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.
No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, observando, ainda, o critério de _________.