Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q211073

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211073 Direito Administrativo

NO QUE SE REFERE À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) o conceito de ato administrativo e fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo certo que o direito positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de suas finalidades específicas;

B

( ) motivo ou causa é a situação de direito, expressa sempre em lei, que determina ou autoriza a realização do ato admmistrativo, enquanto a motivação é a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato;

C

( ) a Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, no desempenho normal de suas atividades, abrindo mão, em tais casos, de sua supremacia de poder, não podendo alterá-los, revogá-los ou os rescindir por ato unilateral, sem a concordância do interessado;

D

( ) o mérito do ato administrativo constitui a valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, caracterizando-se por ser aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.

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Q200861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200861 Direito Administrativo

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

A

finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

B

imperatividade, o objeto e a forma.

C

coercibilidade, o objeto e a competência.

D

auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

E

competência, a forma e o motivo.

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Q200819

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200819 Direito Administrativo

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

A

atributo da auto-executoriedade.

B

requisito da presunção de legitimidade.

C

atributo da finalidade.

D

requisito da imperatividade.

E

atributo da competência.

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Q200818

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200818 Direito Administrativo

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

A

retroativos e ex tunc.

B

ex nunc e para o futuro.

C

retroativos e ex nunc.

D

para o futuro e ex nunc.

E

ex tunc e retroativos.

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Q176578

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176578 Direito Administrativo

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

A

vinculado.

B

discricionário.

C

complexo.

D

composto.

E

arbitrário.

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Q176574

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176574 Direito Administrativo

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

A

auto-executoriedade.

B

razoabilidade.

C

presunção de legitimidade

D

finalidade.

E

imperatividade.

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Q176573

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176573 Direito Administrativo

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

A

finalidade.

B

competência.

C

publicidade.

D

razoabilidade.

E

presunção de legitimidade.

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Q176369

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176369 Direito Administrativo

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

A

ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

B

mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

C

ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

D

mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

E

ato declaratório, ato administrativo puro, ato enun- ciativo e ato constitutivo.

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Q176367

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176367 Direito Administrativo

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.
II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .
III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.
IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q176283

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176283 Direito Administrativo

A certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal de Manaus é portadora de fé pública, em decorrência do

A

atributo da legalidade.

B

requisito da auto-executoriedade.

C

princípio da moralidade.

D

atributo da presunção de legitimidade.

E

requisito da competência.

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Q175895

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175895 Direito Administrativo

Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que não pode ser classificado como discricionário:

A

licença para construção de imóvel.

B

nomeação para cargo de provimento em comissão.

C

ato de ratificação de dispensa de licitação.

D

decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.

E

autorização para uso de bem público.

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Q175727

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175727 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

( ) Somente a afirmativa I está correta.

B

( ) Somente as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

C

( ) Todas as afirmativas estão corretas.

D

( ) Todas as afirmativas estão incorretas.

Q174776

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174776 Direito Administrativo

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

A

do requisito da legalidade.

B

do atributo da imperatividade.

C

do princípio da publicidade.

D

do atributo da finalidade.

E

da presunção de legitimidade.

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Q174773

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174773 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

A

de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

B

compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

C

de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

D

simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

E

de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

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Q159025

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159025 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

A

adequadamente invocada.

B

inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

C

inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

D

inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

E

inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

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Q159023

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159023 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

A

configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

B

equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

C

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

D

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

E

equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

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Q102187

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102187 Direito Administrativo

Leia as assertivas a seguir:

I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.

II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.

III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.

IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.

V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.

B

A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.

C

A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.

D

A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.

E

A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.

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Q101334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101334 Direito Administrativo

A declaração de dispensa de licitação é um ato administrativo

A

discricionário.

B

irrevogável.

C

que implica exercício de poder de polícia.

D

que implica exercício de poder disciplinar.

E

que implica exercício de poder regulamentar.

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Q101331

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101331 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa da União deferiu pedido de concessão de licença remunerada para capacitação de servidor. Uma semana depois de o servidor ter saído de licença, a autoridade percebeu que ele não cumpria todos os requisitos para ter direito à referida licença.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá

A

anular, de ofício, o ato concessório da licença.

B

revogar, de ofício e com efeitos ex tunc, o ato concessório da licença.

C

revogar, de ofício e com efeitos ex nunc, o ato concessório da licença.

D

convalidar o ato, pois não há ofensa ao interesse público.

E

abster-se de invalidar o ato, pois ele não pode ser invalidado de ofício, em razão da proteção constitucional ao direito adquirido.

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Q56925

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O sistema de seleção de pessoal para a Administração Pública é o concurso público, o qual apenas pode ser excepcionado para provimento dos cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Considera-se como poder discricionário a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação, ressalvada a atuação do Poder Legislativo, encarregado do controle.

C

Como preceito prevalente, mercê do que dispõe o artigo 37, "caput" da Constituição Federal, a moralidade limita e direciona a atividade administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não subjuguem os valores que derivem dos direitos fundamentais dos administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da pessoa humana. Orienta o agir da Administração na realização dos valores do artigo 3.º da CF e confere aos administrados o direito subjetivo de exigir do Estado uma eficiência máxima dos atos administrativos, fazendo que a atividade estatal seja impreterivelmente direcionada ao bem comum.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não sendo computável, neste limite, as parcelas de caráter indenizatório e as vantagens pessoais previstas em lei.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo este dispositivo mecanismo de proteção do serviço e do servidor público, pois estabelece limite objetivos a regra de responsabilidade do Estado, consagrando a teoria objetiva.

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