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Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo
patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do
bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão
público competente.
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis,
independentemente da titularidade de sua propriedade.
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de uma cerca e o imediato início das obras, sem qualquer notificação prévia ao proprietário.
Considerando-se o modo como os fatos ocorreram, é correto afirmar que houve, na situação descrita,
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Nessa hipótese, houve o que se denomina
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem
ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta
pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda
da propriedade, acrescidos de juros moratórios
e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data
da efetiva ocupação do bem.
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Dado o princípio da hierarquia federativa, estados e municípios
não podem instituir servidões administrativas e proceder
a desapropriações de bens públicos pertencentes à União.
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