Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4382241 Direito Administrativo
A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que
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Q4382239 Direito Administrativo
O Município Z instaurou procedimento licitatório para a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao edital, constou a indicação expressa da marca do bem a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e desempenho do produto em relação às demais opções do mercado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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Q4382237 Direito Administrativo
A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:
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Q4382236 Direito Administrativo
Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre
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Q4382234 Direito Administrativo
Num procedimento licitatório, o agente de contratação, após a publicação do edital de licitação, durante a fase de apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital, decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
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Q4382193 Direito Administrativo

Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:


Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.


Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.


Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.

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Q4382192 Direito Administrativo
Servidor municipal foi acusado de apropriar-se de valores públicos sob sua responsabilidade. Pelos mesmos fatos, foram instaurados processo administrativo disciplinar e ação penal. Posteriormente, sobreveio sentença penal transitada em julgado reconhecendo que o servidor não foi o autor da conduta. Ao reexaminar o processo disciplinar, a comissão sustentou que a independência entre as instâncias permitiria desconsiderar integralmente a conclusão alcançada pelo juízo criminal e aplicar penalidade administrativa pela autoria do mesmo fato. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
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Q4382188 Direito Administrativo
Em procedimento de controle, foram examinados dois atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício insanável de legalidade existente desde a origem. No segundo, embora plenamente válido e eficaz, a Administração concluiu posteriormente que sua manutenção não mais atendia ao interesse público por razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:
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Q4382181 Direito Administrativo

Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, determinado órgão municipal foi solicitado a fornecer documentos relacionados à execução de contrato administrativo, entre eles relatórios de fiscalização e registros de pagamentos.


Alguns desses documentos continham dados pessoais de servidores e de particulares. O setor responsável pelo atendimento concluiu que a simples presença de dados pessoais impediria a divulgação integral de qualquer documento que os contivesse. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta. 

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Q4382178 Direito Administrativo
Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.
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Q4382177 Direito Administrativo
Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.
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Q4381760 Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |
Q4380421 Direito Administrativo
Uma universidade pública precisa contratar o serviço técnico de um profissional de notória especialização para a restauração de uma obra de arte.
De acordo com a Lei no 14.133/2021, essa contratação ocorrerá por meio de
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |
Q4380417 Direito Administrativo
O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas do Estado que requeiram, para um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada – e, em alguns casos, autonomia didático-científica, a exemplo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) –, se configura como uma
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |
Q4380416 Direito Administrativo
Para auxiliar um amigo na resolução de uma demanda privada, um servidor público estadual favoreceu a tramitação de um processo administrativo, conduta que viola o princípio da Administração Pública da
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Q4380398 Direito Administrativo
Considere que a UENP é proprietária de dez imóveis localizados na cidade de Cornélio Procópio e, como cinco desses imóveis estão subutilizados, deseja-se aliená-los e utilizar o valor auferido conforme as finalidades da Universidade.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da UENP, é correto afirmar que
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Q4380296 Direito Administrativo
A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Q4380295 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

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Q4380294 Direito Administrativo

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.


Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

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Q4380293 Direito Administrativo

Considere que o instituto de previdência do Município X estruturou fundo de investimento imobiliário com o objetivo de gerir e conferir maior eficiência econômica aos imóveis anteriormente afetados ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais e posteriormente integralizados ao patrimônio do fundo. Parte desses imóveis foi submetida a processo de revitalização e, posteriormente, destinada ao uso de órgãos da Administração Direta municipal, mediante contratos que preveem, além da disponibilização dos espaços, o fornecimento das utilidades necessárias ao seu funcionamento, como serviços de zeladoria e de manutenção preventiva e corretiva. A operação está sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas competente, que deverá examinar a sua juridicidade, inclusive quanto ao regime jurídico aplicável aos imóveis integralizados ao fundo e às relações contratuais estabelecidas para sua utilização pela Administração Pública.


Com base na situação hipotética, na teoria dos bens públicos e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
741: C
742: A
743: D
744: B
745: E
746: E
747: D
748: B
749: B
750: B
751: E
752: B
753: A
754: B
755: D
756: B
757: D
758: B
759: E
760: C