Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4128079

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q4128079 Direito Administrativo

A conduta ética do servidor público não deve ser restrita ao cumprimento formal das atribuições legais, mas abrange a dimensão axiológica da atuação pública, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando os fundamentos éticos e normativos que regem a conduta do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O comprometimento com o serviço público pressupõe atuação cuidadosa, responsável e compatível com os princípios da moralidade administrativa, sendo o zelo funcional um dever que se projeta tanto na qualidade dos atos praticados quanto na preservação da credibilidade institucional perante a sociedade.

B

A reiteração de falhas decorrentes de desatenção ou negligência no desempenho das atribuições funcionais configura conduta de relevância disciplinar reduzida, tendo em vista que o elemento subjetivo do dolo é requisito indispensável para a caracterização de infração funcional punível no âmbito administrativo.

C

A lealdade institucional impõe ao servidor a concordância com as orientações emanadas pela chefia imediata, desde que formalizadas por escrito, cabendo ao servidor questionar tais determinações somente por meio dos canais hierárquicos competentes, sob pena de caracterização de insubordinação funcional.

D

A manifestação pública do servidor sobre irregularidades verificadas no exercício de suas funções constitui exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que as informações divulgadas sejam verídicas e de interesse público, sendo esse direito assegurado de forma irrestrita pelo ordenamento jurídico vigente.

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Q4128076

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q4128076 Direito Administrativo

A ética no serviço público ultrapassa o simples cumprimento formal de normas administrativas, exigindo do servidor conduta compatível com os valores que orientam a Administração Pública. Nesse contexto, são primados maiores que devem nortear o servidor público:

I.Dignidade.

II.Decoro e o zelo.

III.Eficácia e a consciência dos princípios morais.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q4128018

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128018 Direito Administrativo

O ciclo de polícia contempla as fases do exercício do poder de polícia administrativa, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo pertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo, analise as afirmativas a seguir.
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4128009

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128009 Direito Administrativo

Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceituar a Administração Pública direta como o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e a indireta como o conjunto dos órgãos despersonalizados do ente político.

B

Identificar que a Administração Pública direta envolve as concessionárias de serviço público e a indireta envolve os Ministérios, as Secretarias estaduais e municipais e demais órgãos despersonalizados.

C

Reconhecer que a Administração Pública direta envolve as empresas privadas contratadas pelo poder público e a indireta envolve as associações civis sem fins lucrativos credenciadas em serviços.

D

Compreender que a Administração Pública direta envolve os órgãos integrantes dos entes políticos e a indireta envolve autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4128004

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128004 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q4128000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128000 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo contemplam requisitos essenciais para a validade da atuação do fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos do ato administrativo contemplam a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos requisitos pela autoridade administrativa para a validade do ato praticado.

B

O conjunto dos elementos do ato administrativo dispensa a presença do motivo durante a edição do ato pelo fiscal de tributos do ente municipal envolvido na fiscalização, em razão da prevalência da discricionariedade do agente sobre a motivação do ato.

C

A figura dos elementos do ato administrativo abrange a presunção, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos atributos pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido.

D

O quadro dos elementos do ato administrativo dispensa a observância da forma prescrita pela legislação tributária vigente durante a edição do ato pelo agente público, em razão da prevalência da finalidade arrecadatória sobre a regularidade formal do ato.

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Q4127899

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127899 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a antiga Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluiu uma nova modalidade de licitação. Trata-se de:

A

Concurso

B

Leilão

C

Convite

D

Diálogo competitivo

E

Concorrência

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Q4127473

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127473 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4127472

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127472 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos não.

B

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

A aplicação das sanções previstas na lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, pelo Tribunal de Contas ou pelo Conselho de Contas.

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Q4127469

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127469 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, sem que haja necessidade de ser um profissional técnico de notória especialização.

D

É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

E

A dispensa de licitação no ordenamento jurídico pátrio não existe.

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Q4127468

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127468 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4127445

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Provas: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria | Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127445 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o excerto abaixo para responder à questão.

A função administrativa é exercida

preponderantemente pelo poder executivo

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).

Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979), pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro (Carvalho Filho, 2019).

A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).

Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).

Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções principais (típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize (Carvalho Filho, 2019).

O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).

Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder Executivo é a função administrativa, consistente na defesa concreta do interesse público (Maza, 2019).

A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como narra Maza (2019, p. 108).

Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019, p. 110).

Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os Poderes não são somente independentes, mas também harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de independência), cada Poder exerce também, em caráter excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza (2019, p. 111).

As funções atípicas consistem no exercício de uma função prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo, fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).

MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022. Adaptado.

Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a afirmativa abaixo.

“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.

A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.

A

A função jurisdicional diferencia-se da administrativa primordialmente pelo fato de que a primeira exige a provocação de terceiros para a aplicação da lei ao caso concreto, enquanto a segunda possui natureza dinâmica e iniciativa própria.

B

O princípio da Tripartição de Poderes, conforme concebido por Montesquieu, pressupõe a exclusividade absoluta de funções, sendo as funções atípicas uma distorção constitucional brasileira moderna que rompe o equilíbrio estatal.

C

A função típica do Poder Executivo é de caráter puramente mecânico, não cabendo ao administrador público juízo de valor sobre conveniência e oportunidade, uma vez que sua única atribuição é a aplicação estrita da lei de ofício.

D

A elaboração de regimentos internos pelos Tribunais é citada no texto como um exemplo de função atípica de natureza administrativa, uma vez que se destina à organização interna do Poder Judiciário.

E

Segundo o texto, a independência dos Poderes é garantida pelo exercício das funções atípicas, enquanto a harmonia é assegurada pela manutenção rígida das funções típicas (precípuas) de cada um.

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Q4127188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil |

Q4127188 Direito Administrativo

A nova lei de Licitações e Contratos, Lei no 14.133/2021, separa os conceitos de modalidades e critérios que definem uma proposta vencedora em um certame licitatório. Os critérios de julgamento estão definidos no Art. 33, enquanto as modalidades estão definidas no Art. 28 da referida Lei. De acordo com o texto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

São critérios de julgamento Concorrência e Concurso.

B

São modalidades de licitação Menor Preço e Maior Desconto.

C

São critérios de julgamento Melhor Técnica e Técnica e Preço.

D

São modalidades de licitação Maior Lance e Maior Retorno Econômico.

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Q4127104

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127104 Direito Administrativo

O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, na forma da Lei no 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaram que os fatos que fundamentam ambas as ações são os mesmos, devendo o processo da ação de improbidade administrativa ser suspenso até o julgamento do crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação pelo mesmo fato por representar um bis in idem.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação de improbidade somente poderá voltar a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

B

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbi dade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

C

Deve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação ao crime de responsabilidade.

D

Deve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até o julgamento da primeira, para evitar o bis in idem.

E

A ação cível de improbidade não é obstada pela ação de crime de responsabilidade, havendo a independência de instâncias, mas a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade.

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Q4127102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127102 Direito Administrativo

Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

A

alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

B

concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.

C

alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1o de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.

E

alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.

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Q4127099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127099 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

A

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

D

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q4127098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127098 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

A

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

B

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

C

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

D

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

E

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q4127096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127096 Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

A

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

B

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

C

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal no 9.790/1999.

D

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

E

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chama mento público.

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Q4127095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127095 Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

A

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

C

não tem personalidade jurídica.

D

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

E

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.

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Q4126836

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126836 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, para:

A

dois cargos de professor

B

três cargos de professor com outro de qualquer natureza

C

dois cargos de professor com outro de qualquer natureza

D

três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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