Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q432628

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432628 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

A

o agente público não tem liberdade de valorar a oportunidade e a conveniência na sua prática;

B

pode ser revogado pelo Poder Judiciário e pela própria Administração, em razão de sua prerrogativa de autotutela;

C

pode ser invalidado por vício de legalidade exclusivamente pelo Poder Judiciário;

D

o agente público tem liberdade de valoração sobre seu motivo e objeto, respeitado o interesse público;

E

o agente público não tem liberdade de apreciação de conduta, reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu

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Q430284

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430284 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém quatro atributos do ato administrativo.

A

coercibilidade, legalidade, tipicidade e conveniência

B

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade

C

legalidade, conveniência, oportunidade e presunção de veracidade

D

sujeito competente, legalidade, forma e autoexecutoriedade

E

imperatividade, finalidade, forma e presunção de legitimidade

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Q430282

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430282 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.

B

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.

C

Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

D

A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade

E

Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

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Q429810

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429810 Direito Administrativo

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.

B

o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.

C

os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

D

os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.

E

a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

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Q427794

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q427794 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública

A

não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.

B

pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.

C

pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

D

pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

E

não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.

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Q427792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q427792 Direito Administrativo

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

A

autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

B

licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

C

homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.

D

licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.

E

homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

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Q427516

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q427516 Direito Administrativo

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revo- gação,

A

aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.

B

aplica-se a todos os atos administrativos.

C

aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.

D

aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.

E

não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

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Q426300

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426300 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.

B

Ato administrativo abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Além disso, todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.

C

Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.

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Q426297

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426297 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de direito misto, público-privado, criadas normalmente por lei, autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, exclusivos do Estado.

B

No que respeita à Administração Pública, a chamada "teoria do mandato" veio substituir, com inegável vantagem à coisa pública e principalmente ao administrado, a vetusta "teoria do órgão". Para esta ("teoria do órgão"), agora superada, e com base nos ensinamentos da doutrina alemã, há aí verdadeira relação de imputação entre a entidade estatal e seu representante.

C

É excepcionalmente permitida, desde que plenamente justificado em face da preservação do melhor interesse público previamente reconhecido pelo respectivo Tribunal de Contas, a avocação de atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente.

D

Tem-se entendido possível, sem dissensões, a revisão hierárquica dos atos administrativos, mas somente enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

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Q425798

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425798 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

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Q425797

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425797 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.

Certo

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Q425249

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425249 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:

A

O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

B

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.

C

Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.

D

Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.

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Q424525

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424525 Direito Administrativo

16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.

C

Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.

D

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

E

Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

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Q424096

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424096 Direito Administrativo

No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A invalidação em regra gera efeitos ex nunc.

B

A convalidação em regra gera efeito ex nunc.

C

A revogação sempre gera efeito ex nunc.

D

A invalidação sempre gera efeito ex tunc.

E

A invalidação nunca gera efeito ex nunc.

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Q423862

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423862 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.

A

Ato discricionário confunde-se com o ato de arbítrio.

B

Ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

C

Atos vinculados são os que a Administração Pública pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

D

Ato abdicativo é aquele pelo qual a Administração Pública abre mão de um direito, sendo condicional e passível de retratação, além de não depender de autorização legislativa, uma vez que não excede a conduta ordinária do administrador público.

E

Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal do Executivo, visando à correta aplicação da lei, e, por isso, são considerados leis em sentido formal e material.

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Q423662

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423662 Direito Administrativo

O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa

A

deverá ser revogado.

B

não poderá se anulado.

C

deverá ser ratificado.

D

deverá ser convalidado.

E

deverá ser anulado.

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Q423660

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423660 Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo

A

pode estar, ou não, previsto na lei.

B

trata da representação psicológica e interna do agente.

C

não é considerado um de seus requisitos

D

é sinônimo de móvel do ato.

E

é sinônimo de motivação do ato.

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Q423659

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423659 Direito Administrativo

São, entre outros, atributos do ato administrativo:

A

objetividade e supremacia do interesse público.

B

exigibilidade e motivação.

C

continuidade e indisponibilidade.

D

imperatividade e exigibilidade.

E

irrevogabilidade e imprescritibilidade.

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Q423657

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423657 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

será anulado em razão de oportunidade e conveniência.

B

somente poderá ser anulado pela Administração.

C

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.

E

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

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Q423655

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423655 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pelo Auxiliar de Justiça, em regra, será tido sempre como verdadeiro e conforme o Direito. Assinale a qualidade do ato que se refere ao enunciado.

A

Presunção de imperatividade.

B

Obrigatoriedade.

C

Presunção de auto-executoriedade.

D

Exigibilidade.

E

Presunção de legitimidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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