Ao ato administrativo normativo expedido por autoridade pública, e pelo qual instruções são dadas para definir como será feita a execução de um determinado serviço, lei, regulamento ou nomeação, damos o nome de:

Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é:

Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente

Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.

Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:

I- Atos de natureza política (sanção e veto);

II- Poder de não tributar;

III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;

IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.

Está correto o que se afirma em:

NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:

É requisito do ato administrativo:

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos mediante a edição de decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de

Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas.

I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de bem público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

II - É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

III - É o ato negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

IV - É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, para que seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

As definições expressas nas assertivas numeradas de I a IV correspondem, respectivamente, à

Sobre os Atos Administrativo, assinale a alternativa correta

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competência de seu superior hierárquico. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo através de: 

Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos. 

Está correto o que se afirma em:

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)

Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta. 

“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal”.

O texto faz referência à seguinte espécie documental: 

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA. 

A anulação de um ato administrativo consiste no seu desfazimento quando eivado de vício de legalidade. Essa anulação pode ocorrer:

Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA. 

Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 

Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa que merecem destaque por parte de Meirelles (2009), estão:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Destruição de coisas.
Quais estão corretas?