Tema central: A questão explora o conceito de Anulação de atos administrativos, peça fundamental do Direito Administrativo e recorrente em concursos de Guarda Municipal.

1. Leitura e interpretação: O enunciado exige atenção à expressão “declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal”, e observa-se a afirmação “é privativa da Administração”, o que pode induzir a erro, pois a anulação pode ser feita também pelo Judiciário (Súmula 473 do STF). Contudo, o termo correto para a declaração de ilegalidade é anulação.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 9.784/99 - Art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (...), ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (...), ressalvada [...] a apreciação judicial."

3. Doutrina relevante: Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a anulação é a retirada do ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação é retirada do ato válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc)."

4. Exemplo prático: Imagine que uma multa de trânsito é aplicada por um agente que não tinha competência para tal. Ao se constatar esse vício de legalidade, a Administração pode anular o ato, retirando seus efeitos desde a origem.

5. Justificativa da alternativa correta:
C) Anulação. → É o ato que declara a invalidez por ilegalidade, com retirada retroativa do ato.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Revogação: Refere-se à retirada do ato válido por conveniência ou oportunidade, não por ilegalidade. Tem efeitos prospectivos.

B) Invalidação: Apesar de ser termo sinônimo no geral, não é o utilizado tecnicamente em Direito Administrativo para o caso concreto — o correto na doutrina e legislação é “anulação”.

D) Prescrição: É a perda do direito de agir devido ao decurso do tempo, não tem relação com a retirada do ato administrativo.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas envolvendo “revogação” x “anulação”! Foque no motivo (ilegalidade = anulação; conveniência = revogação).

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CADUCIDADE - Legislação superveniente invalida o ato.

CONTRAPOSIÇÃO - Ato posterior invalida o ato.

CASSAÇÃO - Descumprimento de condição pelo beneficiário (culpa).

ANULAÇÃO - Ilegalidade no ato administrativo.

REVOGAÇÃO - Ato se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

...não entendi no enunciado o que ele quis dizer com "É privativa da administração", sendo que logo antes afirmou de maneira correta que cabia (no caso a anulação) à administração e ao poder judiciário.

Anula por ilegalidade

revoga por conveniência

O nome da banca é CRESCER Consultorias. Eles precisam mesmo estudar muito para tentar Crescer, porque com esse tipo de questão conseguem apenas demonstrar que ainda estão na infância e não saber sequer o básico sobre o tema. Deus nos proteja da incompetência.

PQP, quem elaborou esta questão, pode ser que entenda de tudo, menos de atos adm.