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Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Controlador |
Q1356181
Direito Administrativo
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a
fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU,
conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém,
por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto
não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do
ato administrativo pelo poder público será a
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Contador |
Q1356136
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345749
Direito Administrativo
Segundo a doutrina de Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, os atos administrativos
podem ser classificados quanto: à
Prerrogativa, à Vontade, à Formação
da Vontade; aos Destinatários, à
Exequibilidade e ao Efeito. Assim, é
correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344030
Direito Administrativo
Vício é um defeito que permite a invalidação do ato administrativo, sendo o ato viciado aquele que possui
um defeito nos seus elementos que gera sua invalidade.
Com relação ao ato administrativo, relacione os elementos, na coluna I, com os vícios, na
coluna II.
Coluna I (I) Sujeito. (II) Objeto. (III) Forma. (IV) Motivo. (V) Finalidade.
Coluna II (A) Desvio de poder. (B) Inexistência ou inadequação. (C) Excesso de poder. (D) Inobservância das formalidades exigidas. (E) Vício de conteúdo ou de efeito e imoralidade.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Coluna I (I) Sujeito. (II) Objeto. (III) Forma. (IV) Motivo. (V) Finalidade.
Coluna II (A) Desvio de poder. (B) Inexistência ou inadequação. (C) Excesso de poder. (D) Inobservância das formalidades exigidas. (E) Vício de conteúdo ou de efeito e imoralidade.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Q1228149
Direito Administrativo
O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:
Q1223099
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Q1209003
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguintesl
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
Q1208930
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguintesl
Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.
Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.
Q1206812
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
Q1195283
Direito Administrativo
A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |
Q1180321
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral
de vontade da Administração Pública que agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir;
resguardar transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a
si própria.
Os atos administrativos, como emanação do Poder
Público, trazem em si certos atributos que os
distinguem dos atos jurídicos privados e lhes
emprestam características próprias e condições
peculiares de atuação. Dentre eles, está o atributo da imperatividade. O atributo da IMPERATIVIDADE
estabelece que:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179534
Direito Administrativo
A revogação do ato administrativo
Ano: 2017
Banca:
AOCP
Órgão:
CODEM - PA
Prova:
AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |
Q1175123
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRO-AL
Prova:
IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |
Q1115942
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRO-AL
Prova:
IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |
Q1115941
Direito Administrativo
A manifestação de vontade da Administração Pública denomina-se ato administrativo.
Um dos elementos de validade do ato administrativo é a
Um dos elementos de validade do ato administrativo é a
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRO-AL
Prova:
IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |
Q1115934
Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113050
Direito Administrativo
O ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de
legitimidade e veracidade; II. autoexecutoriedade ou executoriedade; III. imperatividade; IV. tipicidade e; V.
exigibilidade. Sobre a extinção dos atos administrativos e cessação de seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |
Q1112465
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.
I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcional cometida. II. Ocorre desvio de poder quando a administração pública remove um funcionário público com a finalidade de puni-lo. III. O motivo do ato administrativo é a indicação, por escrito, dos pressupostos de fato e de direito que levaram à pratica do ato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):
I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcional cometida. II. Ocorre desvio de poder quando a administração pública remove um funcionário público com a finalidade de puni-lo. III. O motivo do ato administrativo é a indicação, por escrito, dos pressupostos de fato e de direito que levaram à pratica do ato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
SEDUC-MT
Prova:
IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q1102511
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, o elemento
que se traduz como “o círculo definido por lei, dentro
do qual podem os agentes exercer legitimamente sua
atividade” é definido como:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |
Q1079348
Direito Administrativo
Certo diretor de uma repartição pública
do município de Pinhais – PR – expediu
ato administrativo dispondo sobre a
utilização de uniformes pelos servidores
lotados na respectiva repartição. Esse
ato administrativo, de acordo com a
doutrina, pode ser classificado como
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