Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como ...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q954498
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito
individual, a administração tem de observar o devido processo
legal.
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