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Q949156
Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Cargo, emprego, função , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |
Q949156 Direito Administrativo
Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido,
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