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Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com
personalidade jurídica de direito público.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
O princípio da eficiência determina que a administração
pública direta e indireta adote critérios necessários para
a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando
desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado,
atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de
regresso nos casos de dolo ou culpa.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, representar ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas
entidades integrantes do Poder Executivo.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle
restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela
que a administração pública tem sobre seus próprios atos e
agentes.
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder
de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após
três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de
serviço público pode ser interrompido pelo concessionário,
sendo desnecessária a notificação.
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Tratando-se de concessão administrativa, a administração
pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços,
enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de
tarifa dos usuários particulares.
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de
agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas
funções prescreverá em cinco anos.
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração
pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de
provocação.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público
e as organizações da sociedade civil de interesse público é
o termo de parceria.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma
de pessoa jurídica de direito privado.
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público
o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Regulamento e ordem de serviço são exemplos,
respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato
administrativo ordinatório.
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