Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951665 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Federal decidiu complementar sua renda familiar investindo em uma empresa do setor de tecnologia.
Para evitar infrações disciplinares, a conduta lícita a ser adotada pelo servidor em relação à sociedade privada consiste em atuar como

A

administrador da empresa, desde que comprove a estrita compatibilidade de horários com o exercício do cargo público.

B

gerente do empreendimento comercial, contanto que a empresa atue em um ramo divergente das atribuições de seu cargo.

C

representante, procurador ou intermediário junto à própria repartição, visando agilizar o andamento das demandas negociais.

D

acionista, cotista ou comanditário, abstendo-se de participar da gerência ou da administração do negócio.

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Q3951664

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951664 Direito Administrativo

O servidor público federal pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato

A

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

impositivo prévio de sanções administrativas e penais durante a vida funcional.

C

imprudente e imperito praticado pelo servidor público no desempenho do cargo ou função.

D

criminoso e de contravenções imputados ao servidor, decorrentes do exercício de sua qualidade funcional.

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Q3951663

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951663 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor público federal identificou graves irregularidades no uso de recursos públicos e constatou que há fortes indícios de envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é

A

representar contra a ilegalidade diretamente aos meios de comunicação, visando dar máxima transparência aos atos da administração.

B

arquivar a documentação contratual em sigilo absoluto, com o intuito de preservar a imagem da instituição perante o público em geral.

C

levar o fato ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, em razão da suspeita de envolvimento da autoridade superior.

D

reter o andamento do processo irregular por conta própria, em virtude da ausência de decisão judicial para seguimento do processo.

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Q3951662

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951662 Direito Administrativo

Com o ato de provimento devidamente publicado no Diário Oficial, o servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal deve

A

iniciar as atividades no prazo de quinze dias contados da nomeação e aguardar o prazo de trinta dias para assinatura do termo de posse.

B

tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato e entrar em exercício em até quinze dias após a posse.

C

entrar em exercício imediatamente após a publicação do ato, formalizando a posse no decorrer do estágio probatório.

D

cumprir a posse e o exercício em um prazo único de quarenta e cinco dias a contar da homologação do concurso público.

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Q3951661

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951661 Direito Administrativo

As penalidades aplicadas ao serviço público civil são graduadas conforme a natureza e a gravidade da infração cometida pelo servidor. É uma falta administrativa punível com a pena de advertência por escrito o ato de

A

ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B

procedimento desidioso, assim entendido como a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

C

revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

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Q3951659

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951659 Direito Administrativo

A conduta do servidor que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza, além de atitude contra a ética ou ato de desumanidade, também dano

A

estético ao servidor público.

B

material à Administração Pública.

C

moral aos usuários dos serviços públicos.

D

existencial às repartições públicas.

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Q3951658

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951658 Direito Administrativo

Um servidor público federal que, por conta própria, levar para casa um processo administrativo físico em andamento para adiantar sua análise documental durante o final de semana toma atitude que se caracteriza como

A

conduta vedada, devido à sua ilegitimidade para retirar, da instituição, documento pertencente ao patrimônio público.

B

ação ilícita, devido à exigibilidade de escolher, diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

C

atividade defesa, por tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação.

D

prática abusiva, por colocar fim a situações procrastinatórias na prestação dos serviços pelo setor em que trabalha.

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Q3951652

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951652 Direito Administrativo

De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou brasileiros.

B

professores estrangeiros e técnicos limitados aos brasileiros.

C

cientistas brasileiros natos e professores e técnicos estrangeiros.

D

professores, técnicos e cientistas brasileiros naturalizados.

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Q3951649

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951649 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.
Nesse caso, o princípio da Administração Pública precipuamente violado é o da

A

moralidade.

B

pessoalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

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Q3951412

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Oficial de Manutenção |

Q3951412 Direito Administrativo

Quando um servidor público municipal se encontra em disponibilidade e surge oportunidade de aproveitamento em cargo equivalente, a Lei estabelece que, no processo de escolha entre servidores nessa condição, terá preferência:

A

o servidor que possuir maior tempo no cargo anteriormente ocupado e, em caso de empate, o de maior idade.

B

o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, em caso de empate, aquele com maior tempo de serviço público municipal.

C

o servidor que tiver maior tempo no serviço público em qualquer esfera e, em caso de empate, o que estiver há mais tempo em disponibilidade.

D

o servidor que possuir maior tempo de exercício no órgão de origem e, em caso de empate, o de maior escolaridade.

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Q3951283

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951283 Direito Administrativo

Texto associado

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos cargos públicos no Município. Nesse contexto, estabelece que os cargos públicos serão providos por nomeação, _______, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

recondução.

B

remoção.

C

redistribuição.

D

promoção.

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Q3951282

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951282 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 63/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, estabelece requisitos para admissão e regras relacionadas ao estágio probatório dos empregados admitidos por concurso. Deste modo, analise as assertivas:

I. Constitui requisito para admissão na Fundação possuir, no mínimo, dezoito anos de idade na data da nomeação.

II. Os empregos e cargos em comissão da Fundação são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.

III. Os contratados por concurso público submetem-se a estágio probatório pelo período de cinco anos.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3951128

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951128 Direito Administrativo

O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder

A

Hierárquico.

B

Normativo.

C

Regulamentar.

D

de Polícia.

E

Disciplinar.

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Q3950722

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950722 Direito Administrativo

As licitações públicas são procedimentos administrativos obrigatórios para a contratação de serviços, compra de produtos ou realização de obras pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São regidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos.

B

Garantem isonomia, transparência e seleção da proposta mais vantajosa por meio de editais, permitindo a participação de empresas de todos os portes.

C

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação cujas disputas ocorrem em tempo real, focando o menor preço ou o maior desconto, priorizando agilidade e transparência.

D

A carta convite é a modalidade de contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia de maior complexidade, com critérios como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

E

As empresas precisam estar regularizadas e habilitadas para participar do processo licitatório, sendo uma excelente oportunidade de aumentar o faturamento.

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Q3950721

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950721 Direito Administrativo

Qual modalidade de licitação de procedimento simplificado foi extinta pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?

A

Leilão.

B

Carta convite.

C

Concorrência pública.

D

Tomada de preço.

E

Pregão eletrônico.

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Q3950720

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950720 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, voltada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras e serviços de engenharia, com foco na complexidade do objeto, sem limites mínimos ou máximos de valor definidos?

A

Concorrência pública.

B

Leilão.

C

Carta convite.

D

Tomada de preço.

E

Pregão eletrônico.

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Q3950717

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950717 Direito Administrativo

Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia do sistema Confea/Crea, todo ato cometido pelo profissional que viola o padrão de conduta dos princípios éticos na administração pública é classificado como:

A

Improbidade administrativa.

B

Assédio moral.

C

Desídia, ou negligência.

D

Infração ética.

E

Dano ao patrimônio.

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Q3950339

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950339 Direito Administrativo

Um órgão público pretende realizar a contratação de bens e serviços comuns, caracterizados por elevado grau de padronização e ampla oferta no mercado, buscando assegurar maior celeridade, competitividade e economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse contexto, a área demandante avalia a adoção da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pregão é modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, realizada preferencialmente em meio eletrônico, caracterizando-se pela inversão das fases procedimentais, com o julgamento das propostas antecedendo a verificação da habilitação do licitante vencedor.

B

O pregão pode ser utilizado prioritariamente para contratação de serviços continuados e aquisição de bens padronizados, sendo admitida sua realização preferencialmente na forma presencial, quando demonstrada maior eficiência administrativa.

C

O pregão exige, como etapa inicial obrigatória, a habilitação prévia de todos os licitantes participantes antes da análise das propostas, admitindo-se a inversão de fases apenas em situações excepcionais expressamente justificadas pela administração.

D

O pregão constitui modalidade aplicável à contratação de quaisquer objetos administrativos, inclusive obras e serviços de engenharia complexos, desde que a autoridade competente demonstre vantagem administrativa e observância aos princípios da eficiência e economicidade.

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Q3950338

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950338 Direito Administrativo

No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Integra a Administração Indireta, classificando-se como sociedade de economia mista.

B

Integra a Administração Indireta, classificando-se como empresa pública.

C

Integra a Administração Direta, por executar atividade típica de Estado.

D

Integra a Administração Indireta, classificando-se como fundação pública de direito privado.

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Q3950336

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950336 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA

A

A estabilidade assegura ao servidor público efetivo imunidade absoluta contra qualquer forma de desligamento do serviço público.

B

O servidor público está sujeito a deveres funcionais, cujo descumprimento pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor público deve exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

O ingresso em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, observado o princípio da igualdade de condições entre os candidatos.

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