Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247280
Direito Administrativo
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos
________________ são expedidos em função do exercício do
poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito
da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247270
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Q1246836
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública, é praticado pelos representantes do Estado no exercício regular de suas funções. Para um ato administrativo ser válido, precisa observar os critérios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Sobre esta assertiva, pode-se afirmar:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246651
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade.
II. A moralidade é um princípio da administração pública.
III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246649
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da eficiência busca maximizar os gastos das
entidades públicas.
II. Os atos administrativos, quando dotados do atributo da
autoexecutoriedade, não podem ser objeto de controle pelo
judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente
pela própria administração pública.
III. A ilicitude é um princípio fundamental da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246643
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os
princípios da motivação e da razoabilidade.
II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de vício de legalidade.
III. É dever do auditor solicitar ao auditado qualquer vantagem que
saiba para aplicação ilícita.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243348
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Q1230247
Direito Administrativo
O exame do ato administrativo revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação. O poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções é o requisito denominado:
Q1230213
Direito Administrativo
Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são classificados como atos:
Q1228451
Direito Administrativo
O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle:
I. Anulação. II. Revogação. III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Anulação. II. Revogação. III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
Q1227936
Direito Administrativo
Analise as proposições seguintes:
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo.
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação.
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico.
Estão corretas as afirmativas contidas em
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo.
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação.
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico.
Estão corretas as afirmativas contidas em
Q1227935
Direito Administrativo
Analise as assertivas que se seguem.
I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico.
II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação.
III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo.
IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente. Estão corretas as assertivas contidas em
I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico.
II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação.
III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo.
IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente. Estão corretas as assertivas contidas em
Q1227909
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na
Q1222149
Direito Administrativo
NÃO é considerado um requisito do ato administrativo:
Q1212220
Direito Administrativo
Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,
Q1196733
Direito Administrativo
Dentre os atos da Administração diferenciam-se os que produzem dos que não produzem efeitos jurídicos. Os atos da administração que não produzem efeitos jurídicos não são atos administrativos propriamente ditos. Os atos administrativos, portanto, são os atos da administração que produzem efeitos jurídicos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1188472
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Q1188394
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
Q1188186
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Q1188158
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
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