Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 100.308 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975847
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quando constituídos com vícios
sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos
nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável
é aquele que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975846
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados quanto ao seu
regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim,
é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública
fictícia, quando seu presidente:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975845
Direito Administrativo
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em
função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade
entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA,
a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e
vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma
multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975844
Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade interiorana do Rio de Janeiro criou
uma entidade pública com o objetivo de desconcentrar atividades
de planejamento e de gestão municipal. Nesse caso, o município
criou uma entidade do tipo:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975843
Direito Administrativo
No âmbito federal, as atividades centralizadas são
executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as
atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse
coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com
controle finalístico do ente central. Assim, a Empresa Gerencial
de Projetos Navais (EMGEPRON), a Diretoria de Hidrografia e
Navegação (DHN) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
(AMAZUL) são, respectivamente, exemplos de administração:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975841
Direito Administrativo
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para
o bom administrador e estão expressamente previstos na
Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na
Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade
Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no
Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975840
Direito Administrativo
A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio
de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos
de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes
de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente
brasileira e que atendem às normas da ABNT. De acordo com o
§ 2º, do Art. 26, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso, a margem
de preferência nos processos licitatórios para os produtos da
Inovatech poderá ser de até:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975839
Direito Administrativo
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um
documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos
o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse
documento é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975838
Direito Administrativo
As fases do processo licitatório seguem uma ordem coerente.
Porém, desde que previsto no edital e mediante ato motivado
com demonstração das vantagens consequentes, poderá haver
uma inversão dessas fases. Nesse caso, antecede as fases de
apresentação de propostas e lances e de julgamento, a fase:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975837
Direito Administrativo
A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento
da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de
acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de
Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente
caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia
denominada:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975836
Direito Administrativo
A antiga Lei do Pregão foi substituída pela Nova Lei de
Licitações (Lei n.º 14.133/2021), que deu preferência para o uso
da modalidade do pregão eletrônico, sendo seu uso obrigatório
para:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975835
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de
profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua
especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato, refere-se ao
conceito de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975833
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas
e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus
Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte
número de membros:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975665
Direito Administrativo
Visando garantir efetividade e qualidade na prestação do
serviço público, a Lei nº 8.987/95 regulamenta o regime
de permissão e concessão.
Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.
I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.
III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.
I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.
III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975664
Direito Administrativo
Com base nas regras previstas na Lei nº 14.133/21, que
regulamenta as licitações e os contratos administrativos,
analise as frases abaixo e responda.
I – nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes e, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
II – as garantias de pagamento ao licitante estrangeiro serão exigidas em dobro se compradas às garantias exigidas ao licitante brasileiro, salvo ao licitante sul americano pertencente ao bloco do Mercosul.
III – as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes e, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
II – as garantias de pagamento ao licitante estrangeiro serão exigidas em dobro se compradas às garantias exigidas ao licitante brasileiro, salvo ao licitante sul americano pertencente ao bloco do Mercosul.
III – as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975663
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo de âmbito
federal, previsto na Lei nº 9.784/99, analise as opções
abaixo e responda.
I – o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Se houver vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
II – a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III – o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Se houver vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
II – a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III – o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975447
Direito Administrativo
Considerando a estabilidade dos servidores
públicos, quantos dos seguintes itens apresentam
informação considerada CORRETA sobre hipóteses de
exoneração do servidor, conforme Estatuto dos Servidores
Públicos do Município? I. O segundo desligamento na
reciclagem; II. Três conceitos sucessivos de desempenho
insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida;
III. Quatro conceitos negativos intercalados nas últimas
seis avaliações.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975001
Direito Administrativo
A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975000
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974999
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Conheça nossos planos