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Q4398373 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública dispõe de prerrogativas destinadas à consecução do interesse público. Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398372 Direito Administrativo
Considerando que o ato administrativo é uma das principais manifestações da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE seus requisitos:
Alternativas
Q4398349 Direito Administrativo
Acerca da lei de improbidade, assinale CORRETAMENTE: 
Alternativas
Q4398348 Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê expressamente alguns princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, são princípios explicitamente previstos no texto constitucional, EXCETO:
Alternativas
Q4398347 Direito Administrativo
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4398090 Direito Administrativo
A atuação do fiscal sanitário municipal fundamenta-se no poder de polícia da Administração Pública, que limita e disciplina direitos, interesses e liberdades individuais em favor do interesse público. Considerando o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4398004 Direito Administrativo
Para Rossi (2020), são integrantes da Administração Pública indireta os seguintes entes, EXCETO: 
Alternativas
Q4398001 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), em relação aos atos administrativos, analise a sentença abaixo:
À categoria dos atos administrativos normativos pertencem os decretos regulamentares, os regimentos e as resoluções (1ª parte). Estão entre os atos administrativos ordinatórios mais comuns as portarias internas, as ordens de serviço e os ofícios (2ª parte). Já entre os atos administrativos enunciativos mais comuns estão as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4397989 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos para que uma conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à intenção do agente. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
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Q4397988 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considera-se agente público:
I. Pessoa sem vínculo efetivo nomeada para ocupar cargo em comissão de direção.
II. Profissional contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. Pessoa designada para exercer, sem remuneração e por período determinado, função como membro de comissão instituída pelo órgão.
IV. Candidato aprovado em concurso público realizado pelo órgão, que aguarda a nomeação e ainda não exerce cargo, emprego ou função no órgão.
Quais estão corretas?
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Q4397834 Direito Administrativo
A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4397831 Direito Administrativo

Considerando os conceitos relativos à organização administrativa, relacione corretamente os institutos apresentados na Coluna I às respectivas características descritas na Coluna II.



Coluna I


1. Centralização.


2. Descentralização.


3. Concentração.


4. Desconcentração.



Coluna II


(__) Distribuição interna de competências entre órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica, com preservação dos vínculos hierárquicos existentes.


(__) Transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica, sujeita a controle finalístico, mas não a subordinação hierárquica.


(__) Execução de atividades administrativas pelo próprio ente político, mediante a atuação dos órgãos que integram sua estrutura interna.


(__) Reunião de competências anteriormente distribuídas entre diferentes órgãos na estrutura de uma mesma pessoa jurídica.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

Alternativas
Q4397830 Direito Administrativo

A responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de atividades públicas alcança diferentes pessoas jurídicas e assegura, em determinadas hipóteses, a responsabilização do agente causador do dano. Considerando essa disciplina, preencha as lacunas a seguir.


As pessoas jurídicas de __________ e as de __________ prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de __________ contra o responsável nos casos de __________ ou __________.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

Alternativas
Q4397829 Direito Administrativo

Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.


Coluna I


1. Princípio da oficialidade.


2. Princípio da verdade material.


3. Princípio do informalismo moderado.


4. Princípio do contraditório.



Coluna II


(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.


(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.


(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.


(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

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Q4397827 Direito Administrativo
Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, preencha corretamente as lacunas numeradas.
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da __________ do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a __________ do processo. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver __________, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4397826 Direito Administrativo

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.



(__) O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige conduta dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.


(__) A lesão ao erário pode ser caracterizada por conduta culposa, desde que exista possibilidade concreta de perda patrimonial para uma das entidades protegidas pela lei.


(__) A inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não provocar perda patrimonial efetiva não acarretará imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa.


(__) Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante, mas independem da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.


(__) A mera nomeação ou indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura improbidade administrativa, ainda que não seja demonstrado dolo com finalidade ilícita.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Alternativas
Q4397823 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos limites, analise as afirmativas a seguir.



I. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos órgãos subordinados, bem como delegar ou avocar competências, observados os limites legais.


II. O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, não se confundindo com o poder punitivo geral do Estado.


III. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo criar obrigações originárias sempre que a lei não disciplinar suficientemente a matéria submetida à regulamentação. 


IV. O poder de polícia pode manifestar-se preventiva ou repressivamente, condicionando direitos, interesses ou liberdades em benefício do interesse público definido legalmente.


V. Os atos decorrentes do poder de polícia são necessariamente discricionários e autoexecutórios, razão pela qual sua execução jamais depende de autorização judicial.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q4397808 Direito Administrativo

Em treinamento sobre atos normativos, foi apresentado o seguinte texto:


"Os decretos ___________ são atos normativos subordinados ou secundários, que não inovam originariamente o ordenamento jurídico, limitando-se a fixar regras destinadas a pôr em execução os preceitos da lei. Já o decreto ___________ não se destina a regulamentar lei, sendo admitido apenas em hipóteses restritas relativas à organização e ao funcionamento da administração. Por sua vez, a ___________ é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e sobre questões de pessoal."


Considerando as espécies de atos normativos, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.

Alternativas
Q4397779 Direito Administrativo
A Administração Pública está submetida a princípios jurídicos que orientam a atuação estatal e limitam o exercício das competências administrativas. Sobre esses princípios, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.

Estão corretas apenas as assertivas:
Alternativas
Q4397773 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticadas sob regime jurídico de direito público e destinadas à produção de efeitos jurídicos, com vistas à satisfação do interesse público. Para sua validade, a doutrina tradicionalmente identifica os elementos essenciais, considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
461: D
462: A
463: C
464: D
465: D
466: B
467: C
468: D
469: A
470: C
471: C
472: D
473: B
474: A
475: E
476: D
477: E
478: E
479: A
480: D