Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.A ...

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Q4145361
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |
Q4145361 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.


A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.

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