Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2250862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250862 Direito Administrativo

Encontrando-se vago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,

A

poderá ser demitido do segundo cargo, com a conseqüente reversão ao cargo anterior.

B

será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a conseqüente vacância do segundo cargo.

D

poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a exoneração do segundo cargo.

E

será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a conseqüente exoneração do segundo cargo.

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Q2250861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250861 Direito Administrativo

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.
I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

A

exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.

B

advertência, demissão e suspensão de até noventa dias.

C

multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência.

D

suspensão de até quinze dias, advertência e demissão.

E

dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa.

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Q2250860

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250860 Direito Administrativo

Haverá a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servidor público
I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.
II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Está correto o que contém APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q2250858

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250858 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.
I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.
II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se.
III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.
IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que contém APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q2250581

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250581 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

A

falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

D

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

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Q2250580

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250580 Direito Administrativo

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeu-se dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

C

poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

D

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.v

E

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

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Q2250579

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

E

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

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Q2250578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250578 Direito Administrativo

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

B

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

C

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

D

está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

E

não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

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Q2250577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250577 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a respeito da Posse e do Exercício:
I. Em regra, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá se dar mediante procuração, tratando-se de ato de caráter eminentemente pessoal.
III. A investidura em cargo público, em regra, ocorrerá com o efetivo exercício.
IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2250576

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na

A

reintegração.

B

reversão.

C

readaptação.

D

aproveitamento.

E

recondução.

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Q2250496

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250496 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

A

continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

B

consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

C

será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.

D

é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.

E

não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

Q2250495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250495 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio para

A

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de reorganização de órgão ou entidade.

E

atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.

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Q2250405

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2250405 Direito Administrativo

Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele.

B

Patrício deverá ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida.

C

A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação.

D

Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.

E

Patrício só poderá ser readaptado se houver cargo disponível a ser ocupado.

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Q2250351

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250351 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por semana.

B

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

C

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

D

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento.

E

A gratificação natalina será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q2250350

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250350 Direito Administrativo

Determinado servidor público concursado, no exercício de suas atividades e com mais de 5 anos de carreira, tem conhecimento de desvio de recursos públicos que ocorrem no seu setor de atuação, com a conivência de seu superior hierárquico. Ao denunciar o esquema, seu superior hierárquico determinou abertura de processo administrativo, no qual foi determinada sua demissão. Em decisão judicial, conseguiu invalidá-la. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público será

A

compensado.

B

reintegrado.

C

aposentado.

D

dispensado.

E

promovido.

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Q2250278

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250278 Direito Administrativo

EXCETO um caso abaixo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

missão ou estudo no exterior conforme regulamento, mesmo sem autorização.

C

doação de sangue, por um dia.

D

gozo de férias.

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Q2250277

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250277 Direito Administrativo

O servidor público, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do cargo efetivo, recebendo a correspondente remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. O período de afastamento, neste caso, é de até:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q2250271

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

transposição é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público.

B

readmissão é ato vinculado, pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público.

C

provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.

D

provimento é o ato pelo qual o servidor público requer sua aposentadoria com proventos integrais, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2250268

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos.

B

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos.

C

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.

Q2249897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249897 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:

A

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

B

É defeso às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores e cientistas estrangeiros.

C

A promoção interrompe o tempo de exercício, que volta a ser contado após 30 dias da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

Por determinação legal, não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Em regra, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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