Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q3295377

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295377 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

A

Exigir comprovação de culpa do agente público como requisito de indenização ao prejudicado.

B

Necessitar de comprovação de dolo para qualquer ressarcimento do particular.

C

Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as só para omissões específicas.

D

Independer de verificação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo com a atividade estatal.

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Q3292203

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292203 Direito Administrativo

Um caminhão de coleta de resíduos, pertencente à Prefeitura, causou danos materiais a uma residência ao colidir com o portão frontal, durante manobra realizada em via pública. Restou comprovado que o motorista do veículo agiu com imprudência. Assinale o fundamento jurídico adequado que orienta a responsabilização patrimonial do Estado.

A

Responsabilidade subjetiva exclusiva, condicionada à prova de culpa grave da administração.

B

Isenção de responsabilidade, pois a conduta é atribuída ao servidor individualmente.

C

Responsabilidade civil objetiva, tendo em vista que a ação foi praticada por agente público no exercício de suas funções.

D

Obrigação de indenizar apenas quando configurado o dolo do agente, pois o município não responde por atos culposos.

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Q3290862

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290862 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e um determinado segmento de usuários tenha sofrido prejuízos em função de falha constatada na prestação dos serviços pela empresa concessionária. Esses usuários buscaram responsabilizar civilmente a empresa concessionária pelos danos causados na prestação dos serviços, sendo que, de acordo com a disciplina jurídica da matéria, tal responsabilidade

A

é afastada quando presentes excludentes como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vitima, ou presença de situação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

demanda a demonstração de dolo ou culpa da empresa concessionária ou de seus agentes, não bastando a mera comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação e o prejuízo sofrido pelo usuário.

C

é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de culpa, cabendo ao Município responsabilidade subsidiária, caso a concessionária não possua receitas ou ativos para arcar com o ressarcimento dos danos.

D

é exclusiva do Município, na condição de poder concedente e titular do serviço, havendo direito de regresso em face da empresa concessionária, dada a comprovação da falha na prestação do serviço.

E

é solidária entre o poder concedente (município) e a empresa concessionária, sendo que a responsabilidade do titular do serviço somente é afastada se comprovada a regular fiscalização nos termos previstos no contrato de concessão.

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Q3278782

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278782 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

A

o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.

B

somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.

C

o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

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Q3274526

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2025 - CFBio - Agente Administrativo |

Q3274526 Direito Administrativo

Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.

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Q3267386

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267386 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado e seus agentes está disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, mas doutrinariamente apresenta diversas teorias a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.

B

A chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas à pessoa jurídica estatal.

C

A teoria do risco integral enseja em responsabilidade objetiva no Estado em casos de ataques terroristas e riscos ambientais ou nucleares.

D

A morte de detento em estabelecimento prisional enseja, excepcionalmente, em responsabilidade subjetiva do Estado.

E

Aplica–se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva genérica do referido policial.

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Q3267134

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267134 Direito Administrativo

Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o pagamento do pedágio da concessionária XYZ, que gerencia a via concedida pelo Estado. Ao passar 2 km do pedágio, o carro de Tício teve o seu pneu furado, por causa de um buraco na via, que a concessionária não manuteniu. Devido ao ocorrido, Tício não conseguiu controlar o veículo e abarroou em outro automóvel, causando dano. No que tange à responsabilidade civil no caso:

A

há responsabilidade objetiva, subsidiária do Estado e direta da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

há responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

C

há responsabilidade objetiva, somente da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

D

há responsabilidade objetiva, direta do Estado e da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

E

há responsabilidade subjetiva do Estado e objetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

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Q3265635

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265635 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

B

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

C

É parte ilegítima para a ação o autor do ato.

D

Assegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

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Q3262325

Q3262325 Direito Administrativo

Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica em casos de atividades que envolvam risco, pois a responsabilidade é sempre subjetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado é sempre subsidiária, ou seja, só pode ser acionada após a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

C

A responsabilidade objetiva do Estado é condicionada à demonstração de culpa, uma vez que a proteção do interesse público exige cautela nas ações governamentais.

D

A responsabilidade objetiva implica que o Estado deve indenizar os danos causados independentemente da análise de culpa, fundamentando-se no risco da atividade que exerce.

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Q3261335

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261335 Direito Administrativo

Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é exclusiva do contratado, que deve arcar com todos os danos causados a terceiros.

B

A responsabilidade é compartilhada, mas a Administração Pública não pode ser responsabilizada em nenhum caso.

C

Não há responsabilidade, pois a execução do contrato é de inteira responsabilidade do contratado e a Administração não tem envolvimento.

D

A Administração Pública também pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização do contrato e se os danos forem decorrentes de sua omissão.

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Q3256745

Q3256745 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

Certo

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Q3256623

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256623 Direito Administrativo

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.

Certo

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Q3248001

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248001 Direito Administrativo

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A

dolo do agente

B

culpa do agente

C

omissão na conduta do agente

D

vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

E

nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

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Q3239436

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239436 Direito Administrativo

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

A

Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

D

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

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Q3236160

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236160 Direito Administrativo

No direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. Com base nessa definição, assinale a espécie de responsabilidade civil da administração mencionada.

A

Objetiva.

B

Subjetiva.

C

Individual.

D

Contratual.

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Q3231100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231100 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.

O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

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Q3228242

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228242 Direito Administrativo

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:

A

Aplica-se o prazo prescricional trienal contido do Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias, ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal, previsto do Decreto 20.910/32.

B

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva relativamente aos terceiros não usuários do serviço.

D

A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que, normalmente, o abalariam (v.g. culpa da vítima, fato de terceiro, força maior), como nos casos de dano nuclear e dano ambiental.

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Q3219108

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219108 Direito Administrativo

Em uma unidade prisional estadual, um apenado sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro detento em uma área da prisão que estava inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos. Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

o Estado não será responsabilizado, pois a responsabilidade por omissão só se aplica se houver culpa ou dolo por parte dos responsáveis.

B

o Estado será responsabilizado somente se for comprovado que a omissão teve um impacto direto e imediato no dano sofrido pelo preso.

C

a responsabilidade do Estado por omissão só é cabível se a omissão resultar em danos materiais, não sendo aplicável a indenização por danos morais.

D

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, devendo indenizar a família do preso pelos danos materiais e morais, desde que seja comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.

E

a responsabilidade do Estado por omissão só é aplicável se houver uma falha na previsão legal específica para a segurança dos presos, não se considerando a falta de medidas de segurança em si.

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Q3219107

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219107 Direito Administrativo

Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma operação policial em sua região. Após o incidente, o jovem precisou ser hospitalizado e ficou com sequelas permanentes que o impedem de se locomover. Ele decidiu processar o Estado, pleiteando indenização pelos danos sofridos. À luz da Teoria do Risco Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Estado será responsabilizado objetivamente, devendo indenizar o jovem pelos danos materiais e morais sofridos, salvo se houver comprovação de que o disparo foi resultado de força maior ou culpa exclusiva da vítima.

B

oEstado só será responsabilizado se for comprovado que o policial agiu com dolo ou culpa grave no disparo da arma.

C

o Estado não poderá ser responsabilizado, pois a operação policial visava a segurança pública e o disparo foi feito em legítima defesa.

D

o Estado será responsabilizado apenas pelos danos materiais sofridos pelo jovem, pois os danos morais não são abrangidos pela Teoria do Risco Administrativo.

E

a responsabilidade do Estado depende da comprovação de que o jovem não estava em situação de risco ou perigo no momento do disparo.

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Q3216111

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216111 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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