“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta a...
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A responsabilidade civil do Estado, em regra objetiva, decorre do art. 37, § 6º, da Constituição, e no regime do risco administrativo não é integral, admitindo afastamento ou mitigação quando se rompem ou se atenuam os elementos ligados ao nexo causal. Como a questão pede apenas causas excludentes e atenuantes, a alternativa correta é a que reúne caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
- Separe mentalmente três grupos: requisitos da responsabilidade, espécies de dano e causas excludentes/atenuantes; a banca costuma misturá-los.
- No risco administrativo, não presuma responsabilidade integral: verifique se houve hipótese de rompimento ou mitigação do nexo causal.
- Nexo causal não exclui responsabilidade; ele é justamente condição para que ela exista.
- Se a alternativa trouxer apenas caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, ela coincide com o núcleo cobrado nessa matéria.
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Comentários
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GAB: D
Dos meus resumos:
►Causas que excluem a Responsabilidade Civil do Estado
→ Culpa Exclusiva da Vítima
→ Culpa Exclusiva de Terceiro
→ Caso Fortuito ou Força Maior
► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado
→ Culpa Concorrente da Vítima
→ Culpa Concorrente de Terceiro
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Responsabilidade por Ação:
► Teoria do risco administrativo (Admite-se excludente, atenuante e ação regressa subjetiva)
⚠️A responsabilidade do Estado OBJETIVA independe de DOLO/CULPA.
⚠️Para a teoria objetiva, o pagamento da indenização é efetuado somente após a comprovação, pela vítima, de três requisitos:
- ➪ ato;
- ➪ dano;
- ➪ nexo causal.
Excludentes: C.A.C
- Culpa exclusiva da vítima;
- Atos de terceiro;
- Caso fortuito e a força maior.;
Atenuantes:
Culpa concorrente da vítima ou terceiros.
➪ Responsabilidade do Agente = SUBJETIVA = Estado terá que provar NEXO DE CAUSALIDADE.(dolo ou culpa)
não tem nenhuma alternativa com atenuantes, somente com excludentes.
Gabarito: D
A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, dispensa a comprovação de culpa, exigindo apenas conduta, dano e nexo causal. Contudo, admite causas excludentes e atenuantes:
Caso fortuito:Evento imprevisível e inevitável que rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade estatal.
Força maior: Acontecimento externo, irresistível (geralmente da natureza), que torna impossível evitar o dano, afastando a obrigação de indenizar.
Culpa exclusiva da vítima: Quando o dano decorre exclusivamente da conduta da própria vítima, sem participação do Estado, rompendo totalmente o nexo causal.
As demais alternativas incluem elementos que não são causas excludentes (nexo causal, dano material, ação do Estado), tornando-as incorretas. A culpa concorrente da vítima apenas atenua a responsabilidade, reduzindo proporcionalmente a indenização.
Para não zerar
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