Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a altern...

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Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969746 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade do Estado em caso de omissão é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria da culpa administrativa no caso de comportamento danoso comissivo

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A teoria do risco de terceiros define que é preciso o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal, para que o Estado indenize.

É possivel a ação regressiva contra o agente que estava representando o Estado no momento em que o dano foi causado, se for provado dolo ou culpa na sua atuação.

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