Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4408690 Direito Administrativo
A nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, aplica-se aos  
Alternativas
Q4408640 Direito Administrativo
Uma equipe municipal composta por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista realizou vistoria em edificação utilizada para atendimento ao público. No local, foram identificadas falhas no sistema de ventilação, sinais de infiltração e inadequações em equipamentos instalados. Os profissionais registraram as ocorrências, coletaram imagens e solicitaram documentos de manutenção, mas concluíram que ainda seria necessária análise complementar para definir a gravidade dos riscos.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408637 Direito Administrativo
O Município iniciou o planejamento da contratação de uma obra de grande vulto destinada à ampliação do sistema de drenagem e saneamento urbano. Em razão da complexidade técnica do empreendimento, a Administração optou pelo regime de contratação semiintegrada, atribuindo ao contratado a elaboração e o desenvolvimento de parte das soluções do projeto básico.
Durante a preparação do edital, a equipe formada por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista discutiu a elaboração de matriz destinada a distribuir os riscos entre o Município e o futuro contratado. Também foi avaliada a inclusão, no valor estimado da contratação, de taxa de risco compatível com o objeto e com as responsabilidades atribuídas ao particular.
Um dos integrantes sugeriu que o contrato pudesse alterar posteriormente a distribuição estabelecida no edital. Outro afirmou que os riscos decorrentes de fatos supervenientes relacionados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado deveriam permanecer sob responsabilidade da Administração.
Considerando exclusivamente o art. 22 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.
I.O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos, por se tratar de obra de grande vulto executada em regime semi-integrado.
II.A matriz deverá distribuir responsabilidades e estabelecer mecanismos destinados a prevenir o sinistro e mitigar seus efeitos.
III.Os riscos supervenientes associados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado serão alocados à sua responsabilidade.



Assinale a alternativa correta. 
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Q4408615 Direito Administrativo
Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda transferir à iniciativa privada a modernização, operação e manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o pagamento de contraprestações pelo poder público. Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória destinada ao financiamento de ações de segurança viária.

Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
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Q4408614 Direito Administrativo
Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de 30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de interesse público, exigir da concessionária a realização de uma obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os custos de investimento da concessionária. Embora essa intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos serviços ao interesse público.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
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Q4408604 Direito Administrativo
Suponha que determinado órgão da administração indireta do estado do Paraná pretenda, sem realizar licitação, (i) contratar escritório de advocacia de notória especialização para patrocinar causa administrativa de alta complexidade; e (ii) contratar agência de comunicação, também de notória especialização, para prestar serviços de publicidade institucional. Nessa situação hipotética, nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021,
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Q4405312 Direito Administrativo
A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço
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Q4405311 Direito Administrativo
A atividade material cuja titularidade o Estado assume, para satisfazer, de modo direto, as necessidades básicas da coletividade, sob regime jurídico predominantemente de direito público, é denominada 
Alternativas
Q4405301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se

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Q4405298 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.
Alternativas
Q4405297 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos prestados por concessionárias, previstos na Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4405296 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.
Alternativas
Q4405295 Direito Administrativo
No que se refere ao processo de licitação previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4405282 Direito Administrativo

Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,

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Q4405281 Direito Administrativo
Suponha que, durante a execução de um contrato de concessão, o poder concedente decida alterar unilateralmente, por razão de interesse público, a forma de prestação do serviço. Nessa situação hipotética, a alteração seria
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Q4405280 Direito Administrativo
Um serviço de interesse coletivo pode ser remunerado de várias formas. A remuneração paga ao prestador pelo poder público, com recursos do orçamento, e não pelo usuário do serviço, denomina-se
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Q4405278 Direito Administrativo
Uma autarquia federal pratica atos administrativos vinculados às finalidades previstas em sua lei de criação. O ministério ao qual ela se vincula não pode rever ou modificar tais atos por iniciativa própria, nem lhe dar ordens diretas, mas acompanha a consecução dos objetivos institucionais fixados em lei. Nesse caso, o controle exercido pelo ministério é denominado
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Q4405276 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.



I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.


II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.


III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.



Assinale a opção correta.

Alternativas
Q4405272 Direito Administrativo
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.
Alternativas
Q4405270 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base no previsto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito das modalidades licitatórias.
Alternativas
Respostas
381: D
382: B
383: B
384: A
385: D
386: E
387: B
388: E
389: C
390: C
391: A
392: C
393: B
394: C
395: C
396: C
397: C
398: B
399: C
400: C