Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q4324776

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Motorista de Veículos Leves |

Q4324776 Direito Administrativo

Um cidadão solicita ao motorista de um veículo oficial que o leve até determinado estabelecimento particular, alegando que o local fica “no caminho” do trajeto que o servidor faria. O deslocamento não possui qualquer relação com o serviço público. Considerando ética, responsabilidade funcional e zelo pelo patrimônio público, a conduta adequada é:

A

realizar o transporte, desde que não haja alteração significativa no itinerário.

B

realizar o transporte somente se o cidadão se comprometer a não divulgar o uso do veículo.

C

recusar a utilização do veículo para finalidade particular, pois o patrimônio e os recursos públicos devem ser utilizados em conformidade com o interesse público e as atribuições do serviço.

D

realizar o transporte se o combustível utilizado for suficiente para completar o trajeto previsto.

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Q4323955

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323955 Direito Administrativo

Quanto às características dos bens públicos e às formas de seu uso por particulares, é correto afirmar que:

A

Os bens dominicais, por não estarem destinados a uso comum do povo nem a uso especial, admitem alienação, observadas as condições estabelecidas em lei, tais como avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

B

A ocupação de bem público por particular, ainda que exercida de forma mansa, pacífica e prolongada, configura posse apta a gerar direito de retenção por benfeitorias, impondo à Administração o dever de indenizar o ocupante previamente à retomada do imóvel.

C

A outorga de autorização de uso de bem público configura ato vinculado da Administração, que se converte em direito subjetivo do particular após decorrido o prazo de sua vigência, tornando-se insuscetível de revogação unilateral por razão de interesse público superveniente.

D

A concessão de uso de bem público, por envolver direito real, prescinde de prévia licitação e de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato administrativo discricionário, independentemente da natureza do bem ou da finalidade da concessão.

E

A imprescritibilidade dos bens públicos aplica-se exclusivamente aos bens de uso comum do povo e de uso especial, não obstando a aquisição por usucapião dos bens dominicais, os quais integram o patrimônio disponível do Estado.

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Q4323060

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323060 Direito Administrativo

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza equipamentos, materiais e instalações públicas no exercício de suas atividades no território. Sobre a responsabilidade pela conservação e pelo zelo do patrimônio público, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4321597

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321597 Direito Administrativo

Na administração geral, deve-se proceder ao controle patrimonial por meio de cadastro, organização e atualização de bens móveis. Assinale a alternativa correta sobre os bens móveis.

A

Bens móveis são os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Os bens móveis são vinculados ao terreno e não podem ser retirados sem destruição ou danos.

C

Bens móveis podem ser de uso especial, isto é, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

D

Os bens móveis dominiais compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

Bens móveis podem ser de uso comum do povo, entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

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Q4319855

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Comcap - SC Provas: FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Gari de Coleta | FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Gari de Limpeza Pública |

Q4319855 Direito Administrativo

Os prédios, veículos, móveis e equipamentos utilizados nas repartições municipais são custeados com recursos arrecadados da própria sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre a conduta do servidor em relação aos bens públicos.

A

O servidor deve usar com cuidado os bens públicos, pois pertencem a toda a população e servem ao interesse coletivo.

B

O servidor pode utilizar os equipamentos públicos livremente para assuntos pessoais fora do horário de trabalho.

C

O servidor não precisa se preocupar com a conservação dos bens, já que a manutenção é sempre gratuita.

D

O servidor deve deixar a responsabilidade pelos equipamentos exclusivamente para o setor de limpeza do órgão.

E

O servidor pode emprestar equipamentos públicos a pessoas de fora da instituição sem qualquer autorização.

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Q4318737

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318737 Direito Administrativo

No fim do expediente, um servidor bastante conhecido do agente atravessa a portaria carregando um ventilador de coluna do órgão, explicando que o levará "para consertar com um parente" e devolverá na semana seguinte. A rotina da unidade exige autorização formal para saída de bens. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Liberar a saída em razão do conhecimento pessoal do servidor e do valor modesto do equipamento, dispensando formalidades incompatíveis com a simplicidade do conserto relatado.

B

Liberar a saída e procurar o setor do servidor no dia seguinte, confirmando a autorização a posteriori e regularizando o registro caso a versão do conserto se mostre verdadeira.

C

Reter o equipamento e acionar imediatamente a Guarda Municipal, registrando boletim de ocorrência por tentativa de subtração de bem público flagrada no posto de controle da unidade.

D

Solicitar cordialmente a autorização formal de saída de material e, na ausência dela, orientar o servidor a obtê-la com o responsável antes de sair com o bem, registrando a ocorrência.

E

Registrar por iniciativa própria a saída no caderno do posto, com nome, data e descrição do bem, controle que documenta o fato e dispensa o documento formal de autorização da chefia.

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Q4318718

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318718 Direito Administrativo

Um armário de aço com a plaqueta de tombamento patrimonial da prefeitura está quebrado e ocupando espaço no corredor do setor. O chefe imediato orienta o agente a "dar um jeito de se livrar dele" para liberar a passagem antes de uma visita administrativa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Descartar o armário na caçamba de entulho do prédio, uma vez que o estado de conservação do bem demonstra por si a inservibilidade que justificaria a baixa patrimonial futura.

B

Comunicar a situação ao setor de patrimônio e aguardar a autorização formal, pois bens públicos tombados só podem ser descartados ou transferidos após avaliação e baixa patrimonial.

C

Transferir o armário, por iniciativa própria, ao depósito de outro prédio da prefeitura, liberando o corredor sem a demora dos trâmites do setor de patrimônio do município.

D

Remover a plaqueta de tombamento e encaminhar o armário ao ferro-velho, providência que desvincula o bem dos registros e permite a liberação imediata do espaço.

E

Doar o armário a um servidor interessado em reformá-lo, destinação que evita o descarte de material aproveitável e resolve de imediato a ocupação indevida do corredor.

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Q4316488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316488 Direito Administrativo

Um Município pretende alienar determinado imóvel público que integra seu patrimônio e não está atualmente afetado à prestação de serviço público. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

Todo bem público é absolutamente inalienável, independentemente de sua classificação, destinação ou observância das exigências legais pertinentes.

B

Bens públicos dominicais podem ser alienados, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação, diferentemente dos bens afetados enquanto mantiverem sua destinação pública.

C

Bens de uso comum do povo podem ser livremente alienados pelo administrador, desde que exista interesse econômico demonstrado em procedimento administrativo simplificado.

D

A desafetação é juridicamente irrelevante para a alienação de bens públicos, pois todos possuem exatamente o mesmo regime jurídico, independentemente de sua finalidade administrativa.

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Q4312615

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312615 Direito Administrativo

São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao ___________. A administração dos bens municipais é da competência do Prefeito, _______________ os que são utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica:

A

Prefeito; inclusive.

B

Município; exceto.

C

Prefeito; exceto.

D

Município; inclusive.

E

País; inclusive.

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Q4308151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308151 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Ipameri estabelece normas para a gestão e a alienação de seus ativos. Ao tratar do patrimônio imobiliário, a legislação determina que o Município, prioritariamente em relação à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará

A

concessão de direito real de uso.

B

autorização de uso administrativo.

C

cessão de uso por tempo indeterminado.

D

permissão de uso em caráter definitivo.

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Q4308148

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308148 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Ipameri organiza o patrimônio municipal em diferentes categorias de acordo com a sua destinação. As estradas municipais, as vias urbanas, as praças e os parques são classificados como bens de

A

uso especial.

B

domínio particular.

C

natureza dominical.

D

uso comum do povo.

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Q4308142

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308142 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de 1990, com suas alterações posteriores), a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles que lhe pertencerem ou que estejam sendo utilizados em seus serviços, cabe ao

A

vice-prefeito.

B

prefeito.

C

secretário.

D

administrador distrital.

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Q4304467

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304467 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece requisitos para determinados atos relacionados ao patrimônio público municipal.

De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:

A

Autorização do Poder Judiciário e parecer do Ministério Público.

B

Prévia avaliação e autorização legislativa.

C

Aprovação em consulta popular e autorização do Tribunal de Contas.

D

Autorização do Prefeito, independentemente de outras providências.

E

Parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, dispensada qualquer autorização.

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Q4302235

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4302235 Direito Administrativo

O ocupante do cargo de motorista é responsável pela guarda e pela conservação do veículo oficial, bem público municipal colocado sob sua responsabilidade. Assinale a alternativa que expressa a conduta compatível com o dever de zelo pelo patrimônio público e com a postura profissional esperada.

A

Conduzir e guardar o veículo conforme as ordens de serviço, comunicando avarias e zelando pela conservação do bem público.

B

Guardar o veículo em local na sua residência ao final do expediente, por considerar mais prático.

C

Adiar a comunicação de pequenas avarias à chefia, a fim de não gerar transtornos administrativos desnecessários.

D

Utilizar o veículo oficial em pequenos deslocamentos particulares urgentes, desde que o condutor reponha o combustível eventualmente consumido.

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Q4302190

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |

Q4302190 Direito Administrativo

Analise as duas asserções a respeito da conduta da merendeira enquanto servidora pública municipal.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

D

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q4297232

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297232 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) recebe da Secretaria Municipal de Saúde um tablet destinado ao registro das visitas domiciliares e materiais educativos para utilização nas atividades do território. Durante o expediente, ao se deslocar entre os domicílios da microárea, o agente sofre uma queda e percebe que a tela do equipamento foi danificada. O dispositivo permanece funcionando normalmente, permitindo o registro das informações das visitas.

Com base no caso apresentado e nos deveres relacionados à guarda, conservação e comunicação de ocorrências envolvendo patrimônio público municipal, assinale a alternativa correta:

A

Continuar utilizando o equipamento normalmente, registrar a ocorrência posteriormente e comunicar o dano ao responsável caso surjam problemas durante as atividades.

B

Encaminhar o equipamento para reparo por iniciativa própria, registrar posteriormente a ocorrência e apresentar os comprovantes ao responsável pelo patrimônio.

C

Interromper o uso do equipamento imediatamente, solicitar sua substituição ao responsável e encaminhar o dispositivo danificado para avaliação técnica.

D

Comunicar a avaria ao responsável pelo equipamento, registrar a ocorrência conforme os procedimentos administrativos e aguardar a orientação quanto à continuidade de seu uso.

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Q4295888

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Agente de Coleta e Seleção de Resíduos Sólidos |

Q4295888 Direito Administrativo

Após uma atividade pública, sobraram cadernos novos que foram comprados para os participantes. A equipe não utilizará a sobra do material naquele dia. A forma ética de cuidar desses cadernos é:

A

Dividir os cadernos entre os servidores que trabalharam na atividade para que o material não fique parado.

B

Entregar os cadernos a outra unidade pública sem comunicar o setor responsável pelo controle do material.

C

Deixar os cadernos na sala do evento e não informar a sobra ao setor responsável pelo material.

D

Levar os cadernos para casa e trazê-los novamente quando houver outra atividade do órgão.

E

Contar o material, registrar a sobra e encaminhá-lo ao setor responsável pela guarda para novo uso público.

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Q4295409

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295409 Direito Administrativo

Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado, cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

A

Não há se falar em desafetação fática ou tácita, como pretendido pela associação de moradores, já que a desafetação de um bem público exige ato legislativo formal e expresso da Câmara de Vereadores.

B

Os bens públicos de qualquer natureza, inclusive os dominicais, são insuscetíveis de usucapião, de modo que a ocupação pela associação de moradores configura mera detenção decorrente de ato de tolerância.

C

Por se tratar de um bem de titularidade do Município, sendo o Prefeito o Chefe do Poder Executivo local, é possível que ele realize a venda do imóvel nas atuais condições pretendidas por ele, desde que seja ofertado o direito de preferência para a associação de moradores.

D

Os bens dominicais, por não possuírem uma destinação pública determinada, perdem os atributos da inalienabilidade e da imprescritibilidade, estando o município sujeito à perda do bem para a associação de moradores diante da potencial aquisição por usucapião extraordinária, uma vez que reste comprovada a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos.

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Q4295184

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Vigia |

Q4295184 Direito Administrativo

A respeito do Patrimônio Público, os tipos, a destinação e a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.

Estão CORRETAS:

A

I, II, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, III, IV, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

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Q4291077

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Pintor | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Servente |

Q4291077 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que são bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A partir disso, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização:

A

Da Prefeitura Municipal.

B

Da população.

C

Da Câmara Municipal.

D

De um juiz estadual.

E

Do Estado.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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