Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q642453

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642453 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

A

A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público.

B

O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.

C

Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.

D

Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.

E

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

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Q635175

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Provas: COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde | COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |

Q635175 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:

I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.

III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.

IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q582301

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582301 Direito Administrativo

O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários é:

A

permissão de uso de bens públicos especiais;

B

cessão de uso de serviços públicos comum;

C

concessão de serviço público especial;

D

cessão de uso de bens públicos comuns;

E

concessão de serviço público comum.

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Q573128

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573128 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.

B

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

D

A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.

E

A permissão de serviço decorre de acordo de vontades.

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Q573127

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573127 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.

A

Serviços públicos impróprios são os que não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.

B

Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser uti singuli e uti universi.

C

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais.

D

Serviços públicos próprios são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas.

E

Todas alternativas anteriores estão incorretas.

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Q495160

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495160 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que

A

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

B

constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade constitui uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.

D

na contratação de parceria público-privada é possível a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia

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Q479734

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479734 Direito Administrativo

O contrato administrativo através do qual o Poder Público faculta ao particular, mediante licitação na modalidade concorrência, a utilização exclusiva de bem público, para que o explore conforme sua destinação específica, é denominado de

A

permissão de uso.

B

autorização de uso.

C

cessão de uso.

D

concessão de uso.

E

servidão de uso.

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Q456871

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456871 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

A

singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

B

indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

C

delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

D

sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

E

econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

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Q434329

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434329 Direito Administrativo

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

A

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

B

O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

C

A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.

D

A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

E

A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,

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Q407126

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407126 Direito Administrativo

A parceria público-privada

A

é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

B

depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência à escolha do ordenador de despesas.

C

independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

D

tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

E

dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

Q396562

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396562 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

A

Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.

B

Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.

C

Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.

D

A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

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Q391518

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391518 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

A

O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.

B

Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.

C

O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.

D

As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

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Q355248

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355248 Direito Administrativo

No que tange à evolução que se deu no conceito de "serviço público", a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele prestado pelo próprio Estado, através dos órgãos públicos, adotava o critério:

A

material

B

objetivo

C

orgânico

D

residual

E

teleológico

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Q342642

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342642 Direito Administrativo

A opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos é:

A

os serviços que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti universi

B

os serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos, são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado

C

considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade

D

os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos integralmente por normas de direito privado

Q323922

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323922 Direito Administrativo

Otitular dos serviços públicos é:

A

o próprio Poder Público.

B

a concessionária de serviço público

C

a concessionária e a permissionária de serviço público.

D

o Poder Público e a concessionária de serviço público.

E

o Poder Público, a concessionária e a permissionária de serviço público.

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Q321056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321056 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.

Certo

Errado

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Q321055

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321055 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.

Certo

Errado

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Q321053

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321053 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

Certo

Errado

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Q321052

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321052 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

Certo

Errado

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Q320737

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320737 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:

A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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