Home Concursos Públicos Questões Q198496 No que tange ao regime das concessões de serviços públicos e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q198496 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça | Q198496 Direito Administrativo No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar: Alternativas A É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado. B A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica. C O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes. D O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada. E A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro