As penalidades em caso de inadimplemento contratual são prop...

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Q183802
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |
Q183802 Direito Administrativo
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em
particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens
subsequentes.

As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.
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