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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Agente Administrativo |
Q2218022
Direito Administrativo
A administração pública pratica diversos
atos, que não se reduzem todos aos atos
administrativos. Sobre atos administrativos, é
INCORRETO:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |
Q2217463
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética: no exercício de suas
atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter
encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica
a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao
particular, se sentir lesado, provar à administração que a
atuação do agente não observou, por exemplo,
a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato
administrativo:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215526
Direito Administrativo
Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215525
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215524
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q2213984
Direito Administrativo
Alguns atributos dos atos administrativos são considerados ao realizá-lo, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212279
Direito Administrativo
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual
a Administração extingue um ato válido, por razões de
oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212278
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a
Administração faculta àquele que preencha os requisitos
legais o exercício de uma atividade é denominado de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212277
Direito Administrativo
A necessária tomada de medida urgente, como por
exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o
internamento de pessoa com doença contagiosa ou a
dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de
pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de
um atributo chamado:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212272
Direito Administrativo
A administração pública abrange prerrogativas que
garantem a autoridade necessária para a consecução do
interesse público e restrições. Diante disso, assinale a
alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas
da administração pública.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2211752
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211552
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público,
trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos
dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211550
Direito Administrativo
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar
os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba,
Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições,
penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação
desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como
um dos atos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211425
Direito Administrativo
O governador de determinado estado, em obediência a lei
estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda
de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209697
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a
alternativa CORRETA:
Q2209318
Direito Administrativo
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em
determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado.
Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via
indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção
administrativa deve ser:
Q2209316
Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |
Q2206782
Direito Administrativo
Relacione as colunas abaixo em relação à classificação dos atos administrativos.
Coluna 1 Ato administrativo
1. Atos de gestão
2. Atos complexos
3. Atos compostos
4. Atos constitutivos
5. Atos gerais
Coluna 2 Definição
( ) São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
( ) São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
( ) São aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro, que edita o ato principal.
( ) São aqueles pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
( ) São aqueles que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |
Q2206767
Direito Administrativo
Considerando que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, assinale a alternativa correta sobre os atos
administrativos.
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |
Q2205696
Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se
impõem a terceiros independentemente de sua
concordância é caracterizado como:
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