Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter so...

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Q2429296
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista de Controle Interno | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2429296 Direito Administrativo

Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 11 da Lei nº 9.784/1999 estabelece: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." Aplicada ao caso, a norma afasta a ideia de que os vinte anos sem fiscalização representem renúncia à atribuição, conduzindo à alternativa D.

Tema central: Irrenunciabilidade da competência administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
A competência não é absolutamente indelegável. O próprio art. 11 da Lei nº 9.784/1999 admite delegação nos casos legalmente previstos. Delegar o exercício da competência, quando autorizado, não equivale a renunciar à atribuição.
B
Errada
O simples não exercício durante vinte anos não extingue a competência fiscalizatória. A alternativa confunde a permanência da atribuição administrativa com eventuais prazos de prescrição relativos a pretensões ou sanções específicas, que não são examinados na questão.
C
Errada
O art. 11 prevê o exercício da competência pelos órgãos aos quais ela foi atribuída como própria. Essa atribuição não se torna provisória nem se extingue pelo simples decurso do tempo sem fiscalização; a inércia não estabelece prazo de duração para a competência.
D
Certa
A reclamação se apoia apenas na falta de fiscalização anterior, não em fato que demonstre alteração da atribuição ou regularidade do açougue. Essa objeção não comprova, isoladamente, a validade integral da interdição.
Pegadinha da questão
Tratar a ausência prolongada de fiscalização como renúncia tácita ou perda automática da competência, além de confundir irrenunciabilidade com indelegabilidade absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a objeção se apoiar apenas na falta de fiscalização anterior, verifique a irrenunciabilidade: o não exercício prolongado não equivale à perda da atribuição.
  • Separe renúncia de delegação: a competência é irrenunciável, mas seu exercício admite delegação nos casos legalmente previstos.
  • Não confunda competência fiscalizatória com pretensão punitiva: a preservação da atribuição não significa que nenhuma sanção esteja sujeita a prescrição.

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alternativa D

A competência se define pelo fato de existir sempre um agente público ao qual a lei dá competência para prática de ato específico. Ela é um elemento irrenunciável, imprescritível, improrrogável e intransferível.

A competência dos órgãos administrativos é irrenunciável e inalienável, sem prejuízo da possibilidade do seu exercício por órgãos diferentes, nos termos da delegação de poderes, da suplência ou da substituição (n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo).

Letra D

Lei nº 9.784/99

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

§ 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Eu achei o enunciado da questão nada a ver com o questionamento

CARACTERISTICAS -> EXERCICIO OBRIGATORIO,IRRENUNCIAVEL,INSTRANSFERIVEL E IMPRESCRITIVEL.

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