Comentário de Gabarito – Atos Administrativos / Competência Administrativa

O tema central da questão é a competência administrativa no Direito Administrativo, especialmente suas características e a possibilidade de perda decorrente da inércia do órgão público em exercer sua função. O caso hipotético aborda a interdição, após vinte anos, de um estabelecimento comercial que nunca obteve alvará nem foi fiscalizado, questionando se o tempo decorrido poderia ter “anulado” a competência da Administração.

A legislação vigente aplicável está na Lei nº 9.784/1999, art. 11:
“A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”

Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que a competência administrativa é irrenunciável: mesmo que o agente público deixe de agir por tempo prolongado, a Administração não perde o poder/dever de atuar.

Exemplo prático: se um órgão ambiental deixa de fiscalizar por anos uma indústria poluidora, ao identificar a infração futuramente, tem o dever legal de autuar, independentemente do decurso do tempo. Não existe a chamada “prescrição da competência”.

Alternativa D (irrenunciável) é a correta porque expressa exatamente essa qualidade: o órgão público não pode abrir mão de seu poder/dever legal, mesmo que não o exerça por décadas.

Análise das demais:
A) Indelegável: Falso. A competência é, em regra, irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada, conforme a própria lei; logo, “indelegável” está incorreta.
B) Prescritível: Incorreta. A competência não se “prescreve”; a prescrição pode atingir o direito de punir, jamais a competência do órgão.
C) Provisória: Incorreta. Em regra, a competência é permanente enquanto o órgão existir – não provisória.

Pegadinha: Atenção para não confundir prescrição do poder de punir (que existe) com a competência administrativa, que não se extingue pelo tempo.

Resumo: A competência administrativa é irrenunciável; o decurso do tempo não retira da Administração o poder/dever de agir.
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alternativa D

A competência se define pelo fato de existir sempre um agente público ao qual a lei dá competência para prática de ato específico. Ela é um elemento irrenunciável, imprescritível, improrrogável e intransferível.

A competência dos órgãos administrativos é irrenunciável e inalienável, sem prejuízo da possibilidade do seu exercício por órgãos diferentes, nos termos da delegação de poderes, da suplência ou da substituição (n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo).

Letra D

Lei nº 9.784/99

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

§ 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Eu achei o enunciado da questão nada a ver com o questionamento

CARACTERISTICAS -> EXERCICIO OBRIGATORIO,IRRENUNCIAVEL,INSTRANSFERIVEL E IMPRESCRITIVEL.