Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Técnico de Licitações e Contratos |
Q2429987
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?