Vamos analisar a questão focada em Atos Administrativos, especificamente no contexto de alvarás de localização.

Tema Central: A questão analisa como um alvará, que é uma forma de licença, funciona como ato administrativo. Licenças são atos administrativos típicos, que concedem ao particular o direito de exercer certa atividade.

Alternativa Correta: (B)

Justificativa: A alternativa B afirma que o ato administrativo será extinto por cassação se a empresa descumprir condição essencial da licença. Isso está correto, pois a cassação ocorre quando há descumprimento das condições impostas pelo ato administrativo. Neste caso, a empresa Beta Ltda. perderia o direito concedido pelo alvará caso não cumprisse as condições exigidas.

Exemplo Prático: Imagine que a Beta Ltda. deve seguir normas de segurança para manter o alvará. Se ela não cumpri-las, o município pode cassar o alvará.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A alternativa afirma que o ato é interno e individual, mas alvarás são atos externos e afetam terceiros. Além disso, a vigência não é restrita à própria administração.

C - Incorreta: Afirma que, caso o alvará seja emitido sem seguir regras, pode ser revogado. Porém, a revogação é para atos discricionários e legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Aqui, a situação exige anulação, pois houve ilegalidade na emissão.

D - Incorreta: Esta alternativa define a licença como um ato discricionário, mas ela é, na verdade, um ato vinculado. Se o particular preenche todos os requisitos legais, a administração não pode negar o alvará.

Estratégia para interpretação: Identificar se o ato é vinculado ou discricionário é crucial. Licenças são, geralmente, vinculadas, enquanto permissões podem ser discricionárias.

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1.     Licença ou “ato definitivo”

·   ato vinculado, que não está sujeito ao exame de mérito

·   Exemplos: alvará para exercício de profissão, para edificação, licença para dirigir, licença para construção etc

·   OBS: a licença ambiental é discricionário

CASSAÇÃO: Extinção de ato por CULPA do beneficiário por descumprimento de condições impostas pela administração.

Item: A

Resposta: Errada

Análise: O alvará de localização não é um ato administrativo interno, pois produz efeitos fora da administração pública, especificamente para a empresa que recebeu a licença. Além disso, é um ato individual, pois se refere a uma entidade específica, a empresa Beta Ltda.

Item: B

Resposta: Certa

Análise: A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário descumpre condições essenciais para a manutenção do ato. No caso, se a empresa Beta Ltda. descumprir alguma condição essencial para a manutenção do alvará de localização, este poderá ser cassado.

Item: C

Resposta: Errada

Análise: A revogação de um ato administrativo ocorre por conveniência e oportunidade da administração, e não por descumprimento de regras legais. No caso de emissão da licença sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a administração deveria anular o ato, e não revogá-lo.

Item: D

Resposta: Errada

Análise: A licença é um ato administrativo vinculado, e não discricionário. Isso significa que, se o particular preencher todas as condições legais para obtê-la, a administração é obrigada a concedê-la, não podendo negar o pedido.

Fonte: Gran Cursos

https://www.instagram.com/concurseirasemfirula/

Pessoal, alguns conceitos importantes sobre os atos administrativos:

➡ CONTRAPOSIÇÃO: Edição de um NOVO ATO que extingue ato anteriormente válido.

➡ CASSAÇÃO: Extinção de ato por culpa do beneficiário por DESCUMPRIMENTO de condições impostas pela administração.

➡ CADUCIDADE: Ocorre quando LEI SUPERVENIENTE extingue ato válido contido na legislação anterior.

➡ ANULAÇÃO: Extinção de ato ILEGAL (vinculado).

➡ REVOGAÇÃO: Extinção de ato válido por motivos de MÉRITO ou CONVENIÊNCIA (discricionário).

GAB. B ✅

Sobre a letra C: Licença, em regra, é ato vinculado.

Logo:

VC PODE DÁ? Não porque é IRREVOGÁVEL.

V – Vinculados. → NÃO REVOGA

C – Consumados.

PO – Procedimento administrativo.

DE – Declaratório/Enunciativos.

Dá – Direitos Adquiridos

(macete de algum colega do QC)

No caso do alvará de localização, que equivale a uma licença administrativa, sua concessão é vinculada ao cumprimento de condições legais e técnicas. Uma vez que a licença é concedida (pois o particular atendeu aos requisitos legais), ela passa a ter eficácia vinculada ao atendimento contínuo de seus pressupostos. Assim, se a empresa Beta Ltda. deixar de cumprir condição essencial para a manutenção do alvará, não se trata de uma questão de conveniência ou oportunidade, mas sim de descumprimento dos requisitos que justificaram a sua emissão.

Por essa razão, a Administração tem o poder de extinguir (cancelar) o ato mediante cassação—um mecanismo que retira os efeitos do ato administrativo em decorrência do descumprimento de condições essenciais, sem que isso implique em uma decisão discricionária, mas sim como consequência do não cumprimento dos requisitos legais previstos.