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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |
Q4230971 Direito Administrativo

    A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).


    O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.


OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.


Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir. 

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, inclusive quando comprovada a existência de má-fé.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |
Q4230970 Direito Administrativo

    A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).


    O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.


OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.


Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Em decisão na qual se evidencie a ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |
Q4230969 Direito Administrativo

    A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).


    O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.


OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.


Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir. 

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo. 
Alternativas
Q4226506 Direito Administrativo
Um Bem Público pode ser utilizado de maneira “normal” ou “anormal”.

O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.

Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
Alternativas
Q4208591 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a lei concede competência para a prática do ato:
Alternativas
Q4208587 Direito Administrativo
Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4205947 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito do Elemento Finalidade dos atos administrativos:
Alternativas
Q4205711 Direito Administrativo
Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
Alternativas
Q4196154 Direito Administrativo
Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
Alternativas
Q4196153 Direito Administrativo
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que deverão ser adimplidas. É correto afirmar que o enunciado se refere ao
Alternativas
Q4195953 Direito Administrativo
De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes
Alternativas
Q4195951 Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
Alternativas
Q4193954 Direito Administrativo

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)


A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:

Alternativas
Q4174890 Direito Administrativo
Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de
Alternativas
Q4174886 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado) apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito administrativo, de 
Alternativas
Q4174802 Direito Administrativo
Um documento, fruto de um convênio firmado entre uma prefeitura municipal e o governo federal, pode ser classificado, quanto à espécie, como atos
Alternativas
Q4169689 Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto. 
Alternativas
Q4160505 Direito Administrativo
Relativamente ao princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4050656 Direito Administrativo
“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício de legalidade”.

“Desfazimento de um ato por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

As assertivas acima indicam atos administrativos de:
Alternativas
Q4050655 Direito Administrativo
Assinale a assertiva que NÃO revela um atributo de ato administrativo:
Alternativas
Respostas
3081: E
3082: E
3083: C
3084: A
3085: A
3086: A
3087: A
3088: C
3089: A
3090: A
3091: D
3092: C
3093: B
3094: E
3095: E
3096: A
3097: D
3098: A
3099: B
3100: E