Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o princípio administrativo e a razão pela qual a conduta do agrônomo mostra uma falha primordial.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
Durante o semestre letivo, um osciloscópio utilizado nas aulas práticas do laboratório de eletrotécnica apresentou defeito que compromete diretamente as atividades acadêmicas. Após orçamento formal, constatou-se que o reparo custará R$ 7.000.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de contratação do serviço.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o órgão competente para a instrução