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Q4219881
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |
Q4219881 Direito Administrativo
O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é correto afirmar que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica conceitua‑se como
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