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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031223
Direito Administrativo
O ato discricionário e precário, dependente de licitação
prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular,
eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031222
Direito Administrativo
A intervenção do Estado no domínio econômico poderá
ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade
econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031220
Direito Administrativo
O serviço público deve obediência aos mesmos princípios
do Direito Administrativo definidos no texto constitucional.
A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado
princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de
técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031219
Direito Administrativo
Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031217
Direito Administrativo
A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre
em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos,
criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa
e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio
ambiente, entre outras, conforme a Lei no
9.790/99, é denominada
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031216
Direito Administrativo
Com vistas ao que dispõe a Lei no
11.107/05, que trata
dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031215
Direito Administrativo
Quando o Presidente da República firmar um tratado
internacional estará desempenhando as funções
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031214
Direito Administrativo
O princípio que determina que o agente público não
pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária
fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum,
denomina-se princípio da
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028977
Direito Administrativo
Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada
no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da
Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se
de um ato:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028976
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos celebrados pela administração pública, seu
conceito e características, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para
as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
⃣ Salvo se houver autorização expressa da Administração Pública, é vedada a subcontratação, total ou parcial, a associação do contratado com outrem e a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto do contrato. ⃣ A onerosidade, característica dos contratos administrativos, decorre das determinadas “cláusulas exorbitantes”, e confere à Administração o poder de unilateralmente alterar as cláusulas regulamentadoras ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivos de interesse público.
⃣ Salvo se houver autorização expressa da Administração Pública, é vedada a subcontratação, total ou parcial, a associação do contratado com outrem e a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto do contrato. ⃣ A onerosidade, característica dos contratos administrativos, decorre das determinadas “cláusulas exorbitantes”, e confere à Administração o poder de unilateralmente alterar as cláusulas regulamentadoras ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivos de interesse público.
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028975
Direito Administrativo
Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028974
Direito Administrativo
Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam
contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado
pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028973
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante
disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa
repressivo:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028972
Direito Administrativo
Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder
público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos
à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder
público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa
de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028971
Direito Administrativo
Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do
Poder de Polícia.
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028970
Direito Administrativo
Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui
algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028969
Direito Administrativo
No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e
entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e
marque a alternativa correta correspondente.
⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta possuem autonomia financeira, administrativa e política.
⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.
⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta possuem autonomia financeira, administrativa e política.
⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028968
Direito Administrativo
Devido a inúmeras reclamações por parte da comunidade escolar, a Secretaria de Educação de
determinado município criou internamente mais duas coordenadorias visando executar de maneira mais
eficiente suas atribuições e descarregando setores que estavam com excesso de trabalho. Qual o nome
desta técnica administrativa?
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028967
Direito Administrativo
Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a
mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração
pública?
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028966
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.
I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.
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