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1 - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver divida de autenticidade, salvo imposição legal.
2 - Os atos serão preferencialmente presenciais, mas deverdo permitir a reproducão e divulgação por meio eletrônico.
3 - 0 desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importara seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 12)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Da segregação de funções.
2 - Da eficácia.
3 - Do desenvolvimento nacional sustentável. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 52)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos auxiliares que apoiam os processos de licitação e contratação pública, tornando-os mais eficientes e organizados. Sobre esses instrumentos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) permite que particulares apresentem estudos, projetos ou levantamentos que possam subsidiar futuras contratações públicas.
( ) O Sistema de Registro de Preços (SRP) é utilizado quando a Administração pretende credenciar diversos fornecedores interessados em prestar determinado serviço, permitindo a contratação de todos os que atenderem aos requisitos estabelecidos.
( ) O credenciamento é o instrumento utilizado para registrar preços de bens ou serviços para contratações futuras, sem obrigatoriedade de contratação imediata.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fase de ________ é o momento em que a Administração verifica a capacidade jurídica, econômico‑financeira e técnica e a regularidade fiscal do licitante declarado vencedor, assegurando sua aptidão para celebrar o contrato. Já a fase ________ é destinada à apresentação e à análise de recursos administrativos contra atos da licitação, mantendo suspensos os efeitos até sua apreciação. Por fim, a fase ________ é o ato da autoridade competente que confirma a lisura do procedimento e consagra o resultado da licitação, tornando-o definitivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.
( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.
( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.
( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:
I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.
II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.
III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.
IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.
Quais estão corretas?
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:
I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.
II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Quais estão corretas?
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
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