Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q63052

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63052 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo emanado da Administração

A

deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

B

ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

C

nunca pode ser feita pela própria Administração.

D

pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

E

produz efeitos a partir da data da revogação.

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Q63051

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63051 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

A

presunção de legitimidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de veracidade.

E

executoriedade.

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Q63050

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63050 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

A

celeridade da duração do processo.

B

impessoalidade.

C

segurança jurídica.

D

razoabilidade.

E

proporcionalidade.

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Q62770

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62770 Direito Administrativo

Autarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública

A

mista.

B

direta.

C

centralizada.

D

indireta.

E

licitante.

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Q62769

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62769 Direito Administrativo

O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado

A

permissão

B

agenciamento.

C

autorização.

D

licitação.

E

concessão.

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Q62768

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62768 Direito Administrativo

A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios da

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e finalidade.

C

subsidiariedade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência.

D

moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade.

E

transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.

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Q62767

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62767 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

A

estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

C

estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial.

D

estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial.

E

estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Q62766

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62766 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

A

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B

Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

C

A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

D

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q62765

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62765 Direito Administrativo

Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

B

A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor.

D

A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

E

É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino.

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Q62764

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62764 Direito Administrativo

No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

A

é inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

B

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.

C

é inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial.

E

se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público.

Q62763

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62763 Direito Administrativo

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

C

Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.

D

Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

E

O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

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Q62762

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62762 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações:

I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, há direito subjetivo à adjudicação ainda que a Administração opte, com justa causa, pela revogação do procedimento.

II. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação.

III. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

IV. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, portanto, dirigida apenas ao ente público.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Q61224

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Eletricidade |

Q61224 Direito Administrativo

Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:

A

autodeterminação.

B

capacidade de iniciativa.

C

assiduidade.

D

disciplina.

E

responsabilidade.

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Q39648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39648 Direito Administrativo

Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do cargo público a

A

readaptação.

B

posse em outro cargo acumulável

C

aposentadoria.

D

exoneração.

E

promoção.

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Q39646

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39646 Direito Administrativo

Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público

A

recondução e reintegração.

B

ascensão e transferência.

C

promoção e reversão.

D

reintegração e nomeação.

E

aproveitamento e readaptação.

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Q39645

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39645 Direito Administrativo

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.

B

a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.

C

a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).

D

a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.

E

a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.

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Q39644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39644 Direito Administrativo

Analise:
I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

É correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

IV e V.

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Q39643

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39643 Direito Administrativo

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

A

15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.

B

30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.

C

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

D

15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.

E

30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.

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Q39642

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39642 Direito Administrativo

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

A

existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.

B

permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.

C

afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.

D

não está presente em todos os atos administrativos.

E

só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

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Q39641

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39641 Direito Administrativo

A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

A

à competência.

B

à finalidade.

C

ao objeto.

D

à vinculação.

E

à forma.

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