Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador

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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Q1232356 Direito Administrativo
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de: 
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Q1203807 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |
Q1130283 Direito Administrativo
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado está:
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Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |
Q1130270 Direito Administrativo
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes
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Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |
Q1130268 Direito Administrativo
Para que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta deste e o prejuízo suportado pela vítima. Há, pois, hipóteses em que será afasta a responsabilidade do agente. São causas excludentes da responsabilidade civil, EXCETO:
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Q1005846 Direito Administrativo
Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:
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Q1005843 Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1005842 Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1005841 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q999834 Direito Administrativo
É correto afirmar acerca da desapropriação.
Alternativas
Q999833 Direito Administrativo

De acordo com o regime de contração diferenciado, sobre as impugnações e recursos:

Os licitantes que desejarem apresentar os recursos deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, na seguintes hipóteses:


1. do julgamento das propostas.

2. do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

3. do ato que defira ou indefira pedido de pré- -qualificação de interessados.

4. da anulação ou revogação da licitação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q991408 Direito Administrativo
A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:
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Q991407 Direito Administrativo
A retomada do serviço público concedido durante o prazo da concessão permitindo em um ato administrativo unilateral discricionário, pela iniciativa do Poder Concedente, sem se cogitar qualquer culpa do contratado, tampouco a sua inadimplência, sem o concessionário fazer jus aos lucros cessantes, apenas danos emergentes, denomina-se:
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Q991406 Direito Administrativo
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:
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Q991405 Direito Administrativo
Sobre Agência Reguladora, a opção certa é:
Alternativas
Q991404 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
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Q991403 Direito Administrativo
Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:
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Q991402 Direito Administrativo

“Tipo de licitação em que a Administração fixará, de antemão, já no edital, o preço máximo que se dispõe a pagar pelo serviço. Mesmo assim, além da proposta técnica, deverá o licitante apresentar a sua proposta de preço. E, então, procede-se da seguinte forma: (a)no primeiro momento, serão abertas as propostas técnicas e, depois de julgadas, classificadas da melhor à pior; (b)em seguida, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preço, mas apenas dos licitantes que atingirem o grau mínimo de suficiência na etapa anterior; (c)a te rc e ira etapa consiste em negociar com o vencedor das propostas técnicas o ajustamento de seu preço às condições oferecidas pelo que, embora perdedor nesse aspecto, apresentar melhor preço, desde que tenha sido qualificado minimamente para disputar essa etapa. Sendo possível o ajuste, será esse o licitante vencedor; (d) não sendo frutífera a negociação, a comissão de licitação se dirigirá ao segundo colocado no aspecto técnico com o mesmo objetivo, e assim sucessivamente, até que se viabilize a contratação” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014,12a. Ed, p. 695).

Esse tipo de licitação é denominado:

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Q991401 Direito Administrativo
Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, para decidir, ante a certa circunstância, sobre a prática de determinado ato, uma entre várias soluções possíveis, de modo explícito ou implícito, funcionando metaforicamente como se fosse uma autêntica “válvula de escape”, isto consubstancia na sua essência:
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Q991400 Direito Administrativo
Determinado servidor chefiava setor de Recursos Humanos de uma secretaria de um município do Rondônia. Ao perceber que se tratava de assunto de alta complexidade jurídica e de interpretação bem aprofundada, envolvendo prova emprestada, em procedimento administrativo, o mencionado servidor, sempre protelando decisão em torno do assunto, por se sentir bastante inseguro, seu superior hierárquico avocou para si a análise do conteúdo da matéria. Ao assim proceder, está caracterizado o poder:
Alternativas
Respostas
1141: D
1142: C
1143: B
1144: A
1145: C
1146: B
1147: B
1148: A
1149: C
1150: B
1151: A
1152: B
1153: D
1154: E
1155: A
1156: B
1157: C
1158: A
1159: D
1160: D