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Q1639966
Direito Administrativo
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
Q1639965
Direito Administrativo
Determinado Estado constitui uma empresa pública para
gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação
dessa empresa define que os bens de sua propriedade,
incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação
do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo
legal, no seu aspecto material, é
Q1639963
Direito Administrativo
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva
alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados
em diversos municípios. Como os bens já são considerados
dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa
para a venda e designou a concorrência pública para o
segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser
concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no
mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q101334
Direito Administrativo
A declaração de dispensa de licitação é um ato administrativo
Q101333
Direito Administrativo
A EGPA pretende contratar empresa de publicidade para elaborar uma campanha de divulgação dos cursos oferecidos pela escola
Nessa situação hipotética, a empresa de publicidade
Nessa situação hipotética, a empresa de publicidade
Q101332
Direito Administrativo
João, servidor da EGPA, no exercício de suas funções de motorista, envolveu-se em colisão de trânsito da qual resultaram danos ao veículo conduzido por ele e ao veículo de Ana.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q101331
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa da União deferiu pedido de concessão de licença remunerada para capacitação de servidor. Uma semana depois de o servidor ter saído de licença, a autoridade percebeu que ele não cumpria todos os requisitos para ter direito à referida licença.
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá
Q101330
Direito Administrativo
A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),
Q1227029
Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
Q1226735
Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Q1226708
Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Q1196043
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A administração somente responde pelos atos que seus agentes causarem com culpa.
A administração somente responde pelos atos que seus agentes causarem com culpa.
Q1195951
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Antes da Constituição Federal de 1988, adotava-se, no Brasil, a teoria do risco integral.
Antes da Constituição Federal de 1988, adotava-se, no Brasil, a teoria do risco integral.
Q1195921
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do Estado.
O abuso no exercício da função, por parte do servidor, não exclui a responsabilidade do Estado.
O abuso no exercício da função, por parte do servidor, não exclui a responsabilidade do Estado.
Q1235862
Direito Administrativo
A respeito da administração pública, julgue o seguinte item.
Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
Q1235837
Direito Administrativo
A respeito da administração pública, julgue o seguinte item.
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
Q1235672
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue o item subseqüente.
O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
Q1235499
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue
o item subseqüente.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.
Q1233442
Direito Administrativo
Acerca dos crimes de responsabilidade, dos atos de improbidade
praticados por agentes públicos e de suas sanções, julgue o item que se seguem.
Considere que Alex auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato eletivo como deputado federal. Nesse caso, como as sanções impostas aos atos que importam em improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, conforme a definição da Lei de Improbidade, elas não alcançam Alex, que é agente político.
Considere que Alex auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato eletivo como deputado federal. Nesse caso, como as sanções impostas aos atos que importam em improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, conforme a definição da Lei de Improbidade, elas não alcançam Alex, que é agente político.
Q1233038
Direito Administrativo
Acerca dos crimes de responsabilidade, dos atos de improbidade
praticados por agentes públicos e de suas sanções, julgue o item que se seguem.
Quaisquer dos atos de improbidade administrativa descritos na Lei de Improbidade Administrativa comportam, em tese, a pena de perda da função pública.
Quaisquer dos atos de improbidade administrativa descritos na Lei de Improbidade Administrativa comportam, em tese, a pena de perda da função pública.
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