Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-mg
Foram encontradas 237 questões
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037472
Direito Administrativo
Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de
improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua
responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor
responsabilizado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037470
Direito Administrativo
O processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra,
aplicáveis ao órgão e esfera respectivos. No que se refere aos princípios e normas aplicáveis ao processo administrativo,
é correto concluir que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037469
Direito Administrativo
Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes
de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas
anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037243
Direito Administrativo
O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já
transitada em julgado. Todavia, o servidor A recorreu ao Poder Judiciário e a demissão foi invalidada, tendo a decisão
judicial transitado em julgado quatro anos depois da efetivação da demissão administrativa. Todavia, nesse ínterim, o
servidor B foi convocado na lista de aprovados em concurso público e nomeado para o cargo vago em razão da demissão
do servidor A, tendo também alcançado a estabilidade constitucional, ao decurso de três anos. Por ocasião do
cumprimento da sentença que invalidou a demissão do servidor A, foi determinada a sua imediata reintegração ao
cargo que ocupava. Diante da situação exposta acima e à luz do texto constitucional, a Administração Pública deverá
proceder da seguinte forma:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037236
Direito Administrativo
A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo
estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a
finalidade das autarquias, é correto afirmar que: