Um prefeito que respondia a processo por improbidade adminis...

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Q102865

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102865 Direito Administrativo

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.

Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.

O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.

O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.

Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.

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