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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |
Q3061244
Direito Administrativo
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas
pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições
de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)
Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)
Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |
Q3061243
Direito Administrativo
Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São
Fidélis.
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Cuidador Escolar |
Q3061097
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em
I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061053
Direito Administrativo
No que diz respeito às modalidades de dever e poderes
do direito administrativo, de acordo com as relações
jurídico-administrativa, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Ativas. (2) Passivas.
( ) Encargo. ( ) Prerrogativa funcional. ( ) Interesse legítimo.
(1) Ativas. (2) Passivas.
( ) Encargo. ( ) Prerrogativa funcional. ( ) Interesse legítimo.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061051
Direito Administrativo
É o atributo do ato administrativo que permite à
Administração Pública realizar a execução material dos atos
administrativos ou de dispositivos legais, usando a força
física, se preciso, para desconstituir situação violadora da
ordem jurídica:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061050
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da obrigatória motivação,
relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.
( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.
(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.
( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061041
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, as contratações relativas à
gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País,
inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa
atividade, serão disciplinadas em ato:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061040
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve
em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060950
Direito Administrativo
A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 28. São modalidades de licitação: I -
pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo”.
(BRASIL, 2021.)
“________________ é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ______________________ é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
(BRASIL, 2021.)
“________________ é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ______________________ é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060949
Direito Administrativo
A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 76. A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação [...]”.
(BRASIL, 2021.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
(BRASIL, 2021.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060921
Direito Administrativo
No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de
passageiros, é correto afirmar que o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo será assegurado:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q3060906
Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021, durante a fase de
julgamento das propostas em uma licitação pública,
serão consideradas inexequíveis as propostas cujos
valores forem inferiores a X % do valor orçado pela
Administração. Assinale a alternativa que contém
corretamente o valor de X.
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060880
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade
Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e
estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário.
Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a
corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se
afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o
agente público:
Q3060760
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em
diferentes espécies, cada uma com suas
características e finalidades específicas e é de
fundamental importância compreender as
diferentes espécies de atos administrativos, pois
cada uma possui regime jurídico próprio e
implicações específicas para a Administração e os
administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021,
conhecida como a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, disciplina principalmente
os atos administrativos ____________________
relacionados às licitações e contratos no âmbito da
Administração Pública.
Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:
Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:
Q3060757
Direito Administrativo
Jeanne, uma jovem e promissora técnica
administrativa recém aprovada em concurso
público promovido pelo Instituto Federal do
Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua
carreira no serviço público. Ela havia se preparado
arduamente para o concurso e sonhava em
contribuir para a educação da região. No entanto,
um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de
sua jornada: a declaração de imposto de renda.
Visto que a posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria arquivada no serviço de pessoal competente.
Acerca da declaração de bens é correto afirmar:
Q3060756
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes. Considerando-se atos de
improbidade administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992:
Considere as espécies de atos de improbidade:
(Q) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
(R) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(S) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Considere as condutas, notadamente:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Com base nas informações acima expostas, relacione cada conduta à(s) espécie(s) de atos de improbidade respectivos:
Considere as espécies de atos de improbidade:
(Q) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
(R) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(S) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Considere as condutas, notadamente:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Com base nas informações acima expostas, relacione cada conduta à(s) espécie(s) de atos de improbidade respectivos:
Q3060754
Direito Administrativo
Considerando os benefícios do Plano de
Seguridade Social do servidor e dependentes
previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste
regime jurídico, EXCETO:
Q3060753
Direito Administrativo
A Administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios norteadores e, também, às positivações
constitucionais do art. 37 da Constituição Federal
de 1988. Acerca dessa obediência constitucional é
correto afirmar:
Q3060740
Direito Administrativo
Considera-se o sistema de registro de preços,
previsto no Decreto n. 11.462/23:
Q3060739
Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Lei n.
14.133/21 são aplicados, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. É correto afirmar
que:
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