Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém...

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Q3060757
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |
Q3060757 Direito Administrativo
Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém aprovada em concurso público promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua carreira no serviço público. Ela havia se preparado arduamente para o concurso e sonhava em contribuir para a educação da região. No entanto, um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de sua jornada: a declaração de imposto de renda. Visto que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da declaração de bens é correto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 13, § 3º: "Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa." No caso, a sanção prevista para a recusa ou a falsidade na declaração é a demissão, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Declaração de bens
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 não prevê suspensão para essa conduta. A penalidade legal específica é demissão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à redação legal aplicável à hipótese. O enunciado remete à exigência do art. 13, caput, da Lei nº 8.429/1992 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente." Para a recusa em prestar essa declaração no prazo ou para a prestação de declaração falsa, o § 3º do mesmo artigo estabelece expressamente a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
C
Errada
Incorreta. Advertência não é a sanção taxativamente indicada no art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 para a recusa em apresentar a declaração de bens no prazo ou para a declaração falsa.
D
Errada
Incorreta. Censura ética não tem amparo no dispositivo legal aplicável à hipótese. O art. 13, § 3º, prevê expressamente demissão.
E
Errada
Incorreta. A alternativa nega punição, mas a lei estabelece sanção expressa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 determina a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de resolver o tema apenas pela Lei nº 8.112/1990 por se tratar de servidor público federal, quando a sanção específica cobrada está expressamente no art. 13 da Lei nº 8.429/1992.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar declaração de bens como condição para posse e exercício, localize primeiro o art. 13 da Lei nº 8.429/1992.
  • Quando a alternativa correta reproduz literalmente a penalidade prevista em lei, a literalidade do dispositivo resolve a questão.
  • Elimine alternativas com sanções genéricas se houver, na lei aplicável, penalidade específica e expressa para a conduta.

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Comentários

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público tem a obrigação de apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, conforme previsto no artigo 13. A não apresentação ou a prestação de declaração falsa pode configurar violação de dever funcional grave, o que enseja a penalidade de demissão. Essa penalidade está prevista no artigo 132 da referida lei, como punição para casos que envolvam improbidade administrativa ou lesão aos princípios da administração pública.

Gabarito: B

Essa questão está descrita no RJU, porém encontra melhor amparo na Lei de Improbidade Administrativa (art. 13):

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

E quem não tem nada?

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. 

Infração grave !

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