Considerando os benefícios do Plano de
Seguridade Social do servidor e dependentes
previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste
regime jurídico, EXCETO:

Question

Considerando os benefícios do Plano de
Seguridade Social do servidor e dependentes
previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste
regime jurídico, EXCETO:  Alternativa A: À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, de metade da remuneração, durante o
afastamento, em virtude de condenação, por
sentença definitiva, a pena que não determine a
perda de cargo.  Ou Alternativa B: Quando o pai e mãe forem servidores públicos e
viverem em comum, o salário-família será pago a
um deles; quando separados, será pago a um e
outro, de acordo com a distribuição dos
dependentes.  Ou Alternativa C: Afamília do servidor ativo não faz jus ao auxílio-reclusão, benefício dirigido a trabalhadores
celetistas.  Ou Alternativa D: O servidor acidentado em serviço que necessite
de tratamento especializado poderá ser tratado em
instituição privada, à conta de recursos públicos.  Ou Alternativa E: Equipara-se ao acidente em serviço o dano
sofrido no percurso da residência para o trabalho e
vice-versa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Afamília do servidor ativo não faz jus ao auxílio-reclusão, benefício dirigido a trabalhadores
celetistas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei 8.112/1990, art. 229: "À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo." Como o enunciado pede a exceção, a alternativa C é a incorreta, porque nega exatamente um benefício que a lei prevê expressamente para a família do servidor ativo.Tema central: Auxílio-reclusão estatutárioAnálise das alternativasAErradaEstá correta, portanto não é a exceção. A assertiva reproduz a hipótese do art. 229, II, da Lei 8.112/1990: na condenação por sentença definitiva a pena que não determine a perda do cargo, é devido à família do servidor ativo auxílio-reclusão de metade da remuneração.BErradaEstá correta, portanto não é a exceção. Corresponde ao art. 197, parágrafo único, da Lei 8.112/1990: "Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes."CCertaA alternativa C está errada porque afirma que a família do servidor ativo não faz jus ao auxílio-reclusão e que esse benefício seria dirigido apenas a trabalhadores celetistas. Isso contraria diretamente o art. 229 da Lei 8.112/1990, que prevê expressamente o auxílio-reclusão no regime jurídico dos servidores públicos federais. Como a questão pede a alternativa de exceção, isto é, a incorreta, o gabarito é C.DErradaEstá correta, portanto não é a exceção. Reproduz o art. 213 da Lei 8.112/1990: "O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos."EErradaEstá correta, portanto não é a exceção. Está de acordo com o art. 212, II, d, da Lei 8.112/1990: "Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa."Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o auxílio-reclusão previsto na Lei 8.112/1990 e benefícios de outros regimes, levando o candidato a supor, de modo errado, que o benefício seria exclusivo de trabalhadores celetistas.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar benefícios da Lei 8.112/1990, confira se a alternativa coincide com a literalidade do dispositivo.No tema auxílio-reclusão, não exclua o regime estatutário: o art. 229 prevê expressamente o benefício à família do servidor ativo.Em itens sobre salário-família, acidente em serviço e tratamento especializado, a chave costuma estar em regras específicas e literais da própria Lei 8.112/1990.

Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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