Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3060739 Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21 são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É correto afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar cuidadosamente a questão sobre contratos administrativos de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que é a legislação de referência para esse tema.

**Tema central da questão**: A questão aborda o prazo dos contratos administrativos e as possibilidades de prorrogação, conforme a nova Lei de Licitações.

**Legislação Aplicável**: A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis a todas as esferas da administração pública. É importante destacar o artigo 105, que trata sobre a duração dos contratos.

**Alternativa Correta (C)**: "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, entre outras hipóteses previstas na Lei n. 14.133/2021."

Justificativa: De acordo com o artigo 105, inciso I, é permitido que certos contratos, como os de serviços contínuos, possam ser celebrados por até cinco anos, com possibilidade de prorrogação quando há interesse público e justificativa administrativa. Isso se alinha perfeitamente com a alternativa C, que é a correta.

**Análise das Alternativas Incorretas**:

  • Alternativa A: "A Administração só pode celebrar contratos por 12 meses." — **Incorreta**, pois a Lei nº 14.133/2021 permite diferentes prazos de contratos dependendo da natureza do serviço e do interesse público.
  • Alternativa B: "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, apenas para serviços contínuos." — **Incorreta**, pois embora os serviços contínuos estejam incluídos, há outras hipóteses na lei que permitem tal prazo.
  • Alternativa D: "Em nenhuma hipótese é permitido prorrogar contrato administrativo." — **Incorreta**, já que a prorrogação é permitida conforme o artigo 105 e nas condições estabelecidas pelo interesse público.
  • Alternativa E: "Em nenhuma hipótese é possível realizar um contrato com prazo indeterminado." — **Incorreta**, porque a lei não estipula contratos de prazo indeterminado para a administração pública, mas não é uma proibição absoluta como colocado.

**Estratégia para interpretação**: É fundamental ler atentamente cada alternativa e lembrar que as legislações sobre contratos administrativos frequentemente oferecem diversas exceções e especificidades. Fique atento às palavras-chaves e aos detalhes dos artigos mencionados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

PRAZOS DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS

até 5 anos:

  • aluguel de equipamentos
  • utilização de programas de informática

até 5 + 5 anos:

  • serviços contínuos
  • serviço associado

até 10 anos:

  • alta complexidade
  • defesa nacional; forças armadas; segurança nacional
  • produtos para o SUS
  • contrato de eficiência sem investimento

até 15 anos:

  • operação continuada de serviços de tecnologia da informação

até 35 anos:

  • contratos que gerem receita
  • contrato de eficiência com investimento

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

ART.106 - A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos...

Acertei,mais não sei o que é supletivamente

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo