Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21...

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

PRAZOS DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS

até 5 anos:

• aluguel de equipamentos
• utilização de programas de informática

até 5 + 5 anos:

• serviços contínuos
• serviço associado

até 10 anos:

• alta complexidade
• defesa nacional; forças armadas; segurança nacional
• produtos para o SUS
• contrato de eficiência sem investimento

até 15 anos:

• operação continuada de serviços de tecnologia da informação

até 35 anos:

• contratos que gerem receita
• contrato de eficiência com investimento

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Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

ART.106 - A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos...

Acertei,mais não sei o que é supletivamente