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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254484
Direito Administrativo
Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254482
Direito Administrativo
No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a
separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões
arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254480
Direito Administrativo
O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos,
para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou
que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer
o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para
cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254479
Direito Administrativo
Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pública, após vencer processo licitatório na modalidade de concorrência, atendendo aos ditames
legais. A prestação dos referidos serviços públicos, considerando a forma de delegação estabelecida, não pode ser feita por
pessoa física, mas tão somente por pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Considerando as informações disponibilizadas e
a legislação vigente de onde se extrai as diferenças entre concessionárias e permissionária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254478
Direito Administrativo
O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou
a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada,
o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato
de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações
disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254477
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados
pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a
obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito,
os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a
substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores
devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do
prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder
Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato
administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254476
Direito Administrativo
Em virtude de reclamações de alguns vereadores quanto à morosidade na condução de determinado processo administrativo
no âmbito da Câmara Municipal de certa cidade, o Presidente da Câmara solicitou esclarecimentos aos servidores atuantes no
processo. Em resposta à solicitação, foi-lhe informado que, após o requerimento inicial, regularmente formalizado, com
exposição dos fatos e de seus fundamentos, nenhuma outra atitude fora tomada pelos interessados, motivo pelo qual não
foram adotadas providências com vistas à continuidade do processo. Diante dos esclarecimentos prestados, o Presidente da
Câmara solicitou apoio técnico ao consultor legislativo, a fim de verificar a regularidade e a legalidade dos argumentos e atitudes
dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo. Considerando, exclusivamente, as informações
disponibilizadas nesse caso hipotético, assinale a afirmativa que descreve o correto posicionamento do consultor legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254473
Direito Administrativo
Elaborado o edital de procedimento licitatório para a aquisição de bens de consumo para suprir as demandas da Câmara Municipal de determinado município, muitas discussões entre os membros da Casa Legislativa emergiram. As discordâncias giraram em torno do objeto constante de referido instrumento convocatório, o qual apresentava a seguinte redação:
“DO OBJETO: O objeto desta contratação, conforme Termo de Referência e disposições legais vigentes, se enquadra na descrição de bens de consumo comuns. Contudo, em virtude da importância do órgão público contratante, a qualidade deve ser superior à usual, primando pelo requinte e opulência.”
A fim de solucionar a contenda e viabilizar a realização do certame, o Presidente da Câmara Legislativa requisitou ao consultor legislativo a realização de análise técnica visando verificar a correta adequação do objeto. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas e a legislação vigente, o consultor legislativo agirá corretamente se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254472
Direito Administrativo
Durante uma campanha eleitoral, o vereador de determinado município, em busca de reeleição, destinou verbas de gabinete
para pintura de quadras poliesportivas municipais, muros de escolas municipais e postos de saúde do município. Todas as
pinturas exibiam as cores e o slogan adotados pelo candidato durante a campanha anterior e freneticamente trabalhados
durante todo o seu mandato. Sobre a conduta adotada pelo vereador, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |
Q3253522
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, moderniza as regras para contratações públicas no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas. Ela estabelece algumas modalidades de licitação, dentre elas estão:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |
Q3253506
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |
Q3253216
Direito Administrativo
A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
deverá observar regras de governança corporativa, de
transparência e de estruturas, práticas de gestão de
riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos para
sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista deverão observar, no mínimo, os
seguintes requisitos de transparência, exceto:
Q3251855
Direito Administrativo
O chefe de um setor público tem a responsabilidade de distribuir
os recursos para projetos internos de sua equipe. Ele decide
favorecer os projetos de colegas próximos, que frequentemente o
ajudam em tarefas pessoais.
Considerando a ética profissional, a situação acima viola o princípio da
Considerando a ética profissional, a situação acima viola o princípio da
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |
Q3251609
Direito Administrativo
O Banpará tem como objeto social a prática de
operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com
as disposições legais e regulamentares em vigor,
relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao
mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito
imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |
Q3251595
Direito Administrativo
O Código de Ética e Conduta Institucional do Banpará
estabelece que, no exercício da governança corporativa,
o banco e seus membros estatutários, empregados,
colaboradores e terceiros devem:
I- primar pelo respeito ao interesse público, promovendo valores que transcendem o trivial cumprimento das leis e normas, e que sejam construídos em conformidade com os princípios da Administração Pública;
II- respeitar o sigilo profissional, exceto quando autorizado ou exigido por lei;
III- dirigir, administrar, assessorar, patrocinar, representar ou prestar serviços, remunerados ou não, para pessoas que negociam, fornecem bens ou serviços para a Instituição.
O(s) item(ns):
I- primar pelo respeito ao interesse público, promovendo valores que transcendem o trivial cumprimento das leis e normas, e que sejam construídos em conformidade com os princípios da Administração Pública;
II- respeitar o sigilo profissional, exceto quando autorizado ou exigido por lei;
III- dirigir, administrar, assessorar, patrocinar, representar ou prestar serviços, remunerados ou não, para pessoas que negociam, fornecem bens ou serviços para a Instituição.
O(s) item(ns):
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Eletricista (Polo I) |
Q3251432
Direito Administrativo
Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da
sociedade de economia mista e de suas subsidiarias
devera observar regras de governança corporativa, de
transparência e de estruturas, praticas de gestão de
riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos para
sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista deverão observar, no mínimo, os
seguintes requisitos de transparência, exceto:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248004
Direito Administrativo
A propositura da ação de improbidade administrativa
compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento
comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da
Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem
constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada
à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248002
Direito Administrativo
A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio
constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos
legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248001
Direito Administrativo
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta
estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal
que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do
Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário,
para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a
existência de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248000
Direito Administrativo
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que
estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício
do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é
dispensável ao administrador:
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