Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3986813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986813 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta sobre cargos de provimento em comissão.

A

A remuneração desses cargos é vantagem acessória ao vencimento do funcionário efetivo.

B

É cargo atribuído pelo exercício de encargos de chefia, mas não de assessoramento.

C

É forma válida de constituição de emprego.

D

Equipara-se à função gratificada e sua nomeação se dá com o efetivo exercício.

E

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

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Q3986682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986682 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.

B

Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.

C

Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.

D

O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.

E

O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

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Q3986681

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986681 Direito Administrativo

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Seu decreto regulamentador detalha os procedimentos para a execução dessas parcerias. Acerca da referida Lei e de seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos destinados a fins exclusivamente religiosos.

B

As sociedades cooperativas não são abrangidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, devendo eventuais parcerias com o Poder Público ser regidas por legislação específica.

C

Considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

E

A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo, para a implementação de tal monitoramento, valer-se do apoio técnico de terceiros, sendo, porém, vedado o monitoramento por meio de parcerias firmadas com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

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Q3986677

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986677 Direito Administrativo

Determinado município brasileiro possui relação com banco público federal, com natureza jurídica de empresa pública, que realiza o pagamento aos servidores e empregados públicos e também centraliza outras contas comuns do referido município. Tendo isso em vista e considerando a regulação legal e doutrinária acerca do mandado de segurança e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público federais, desde que para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte dos dirigentes ou autoridades de tais instituições.

B

O município pode impetrar mandado de segurança contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal.

C

O município pode ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal, não cabendo mandado de segurança.

D

No caso de impetração de mandado de segurança pelo município contra empresa pública federal classificada como banco público, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 dias, preste as informações.

E

A empresa pública que se relaciona com o município é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, podendo suas ações serem negociadas em bolsa, desde de que mantido o controle acionário majoritário para a União.

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Q3986671

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986671 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de Joinville pretende realizar a contratação de uma empresa para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade. Durante o processo de planejamento, a equipe gestora discutiu quais modalidades de licitação poderiam ser utilizadas, considerando os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades previstas na nova lei de licitações.

A

Concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

B

Convite, tomada de preços, concurso, pregão e leilão.

C

Pregão, concorrência, convite, tomada de preços e diálogo competitivo.

D

Concorrência, leilão, pregão, pregão eletrônico e convite.

E

Concurso, tomada de preços, concorrência, pregão e diálogo competitivo.

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Q3986668

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986668 Direito Administrativo

Determinada prefeitura de um município de Santa Catarina decidiu realizar uma licitação para a contratação de empresa especializada em obras de infraestrutura urbana. O processo licitatório foi estruturado conforme o seguinte cronograma apresentado no portal da prefeitura:
1. Divulgação do edital; 2. Preparatória; 3. Apresentação de propostas; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Fase recursal; 7. Homologação.
Com base no disposto no Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A ordem apresentada está correta e está em conformidade com a sequência legal das fases do processo licitatório.

B

A fase preparatória foi colocada fora de ordem, pois deve ocorrer antes da divulgação do edital, sendo essencial para planejamento e organização do certame.

C

A fase de habilitação está corretamente posicionada após o julgamento, mas deve ocorrer simultaneamente à fase recursal, segundo a lógica processual, para acelerar o certame.

D

A fase recursal deve ocorrer antes da habilitação, garantindo que eventuais irregularidades sejam corrigidas antes dessa etapa.

E

A fase de homologação pode ocorrer antes da fase recursal, desde que não haja impugnações registradas.

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Q3986658

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986658 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de Joinville está organizando uma licitação na modalidade pregão eletrônico, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana. Para participar, os fornecedores devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Considerando o funcionamento do SICAF, assinale a alternativa correta.

A

O cadastramento no SICAF é realizado exclusivamente de forma presencial, mediante entrega de documentos em unidades cadastradoras vinculadas ao órgão público licitante.

B

O credenciamento no SICAF é realizado na última etapa do processo e só é exigido para fornecedores estrangeiros que desejam participar de licitações no Brasil.

C

A qualificação técnica é a primeira etapa do SICAF, sendo responsável por verificar a existência legal da empresa mediante análise de contrato social ou registro comercial.

D

O SICAF elimina totalmente a necessidade de habilitação nas licitações, dispensando qualquer apresentação documental adicional ao cadastro no sistema.

E

O credenciamento é a primeira etapa do SICAF, sendo requisito para o acesso ao sistema e a participação em licitações eletrônicas, e não substitui integralmente a fase de habilitação prevista nos processos licitatórios.

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Q3986644

Q3986644 Direito Administrativo

João, funcionário público municipal, sempre se destacou por proatividade e organização, acumulando dez anos de serviço sem faltas injustificadas. Entretanto, após alguns acontecimentos pessoais, passou a acreditar que, por ser servidor público, poderia deixar de cumprir suas obrigações e, no último ano, faltou 32 dias injustificadamente. Considerando a legislação do serviço público municipal, o que acontecerá com João?

A

João será aposentado compulsoriamente por inaptidão funcional.

B

João será demitido por justa causa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

João será readaptado em outro cargo para melhor adaptação ao serviço público.

D

João terá redução de 18 (dezoito) dias das duas férias.

E

João receberá uma admoestação verbal do seu chefe imediato.

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Q3986642

Q3986642 Direito Administrativo

Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Prefeitura de Joinville. Por motivos de interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou sua cessão para atuar temporariamente em um programa de saúde promovido por uma entidade filantrópica conveniada ao município. Felipe, conseguindo conciliar seus interesses pessoais com a nova demanda, concorda com a transferência, a qual foi devidamente autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta.

A

A cessão, embora autorizada, viola as normas municipais, pois apenas pode ser concretizada entre órgãos da própria prefeitura.

B

A cessão está adequada com a legislação, pois pode haver a cessão para órgãos de outros Estados ou entidades conveniadas, desde que haja anuência do servidor e interesse público relevante.

C

A cessão está incongruente, pois é totalmente proibida, tendo em vista que os servidores do quadro permanente não podem ser cedidos, sob pena de ilegalidade.

D

A cessão não viola a legislação vigente, desde que o servidor receba apenas remuneração adicional do órgão cedente, sendo defeso qualquer pagamento por parte do município cedente.

E

A cessão poderá ser realizada, ainda que sem anuência do servidor, desde que haja autorização do Legislativo Municipal e interesse efetivo da Administração Pública.

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Q3985793

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador |

Q3985793 Direito Administrativo

Uma gestora pública municipal precisa contratar um sistema integrado de software e hardware para monitoramento inteligente do tráfego urbano para otimização de semáforos e gestão de dados em tempo real. Recordando que os processos licitatórios antigos eram extremamente rígidos, exigindo diversas demandas, um assessor relembra à gestora que as recentes atualizações na legislação de contratações mudaram, sugerindo que, em vez de definir a solução, a Prefeitura foque intensamente a fase de planejamento para definir o problema (a necessidade pública). Considerando as mudanças legais no processo de licitação e contratos administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dessa situação.

A

A mudança principal é a inversão de fases (análise de propostas antes da habilitação), que se tornou a regra. Embora isso dê agilidade, não resolve o problema da gestora, pois ainda a obriga a definir a solução exata no edital.

B

O assessor sugere, na prática, uma “parceria público-privada” (PPP), que é a única forma legal de a Administração desenvolver soluções complexas sem saber os detalhes técnicos, permitindo o diálogo com o mercado.

C

A solução legal para o problema da gestora é a inexigibilidade de licitação por “notória especialização”, pois, como o objeto é inovador, presume-se que apenas uma empresa possa fornecê-lo.

D

A situação apresentada se enquadra em modalidade licitatória voltada a contratações complexas e inovadoras, que admite diálogo estruturado com o mercado para construir a solução técnica, quando não é possível defini-la integralmente de antemão.

E

A sugestão do assessor é ilegal, pois o princípio da isonomia e do julgamento objetivo proíbe que a Administração “dialogue” com licitantes antes de receber as propostas, pois isso caracterizaria direcionamento e quebra de sigilo.

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Q3985792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador |

Q3985792 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nos fundamentos teóricos da nova lei, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é um procedimento administrativo de natureza discricionária, que visa atender à conveniência do gestor público, sem obrigatoriedade de observância de princípios específicos.

B

O objetivo central da licitação pública é garantir o atendimento das necessidades administrativas, assegurando igualdade de condições entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

C

A Lei nº 14.133/2021 restringe a aplicação do princípio da publicidade às fases internas do processo, em razão da proteção ao sigilo administrativo.

D

O princípio da adjudicação compulsória permite à Administração celebrar contrato com qualquer licitante, independentemente da classificação final.

E

O julgamento das propostas deve priorizar o menor preço em todos os casos, conforme o princípio da economicidade absoluta previsto na lei.

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Q3985780

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985780 Direito Administrativo

No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

A margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.

C

A margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.

D

A lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.

E

A margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.

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Q3985779

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985779 Direito Administrativo

No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta.

A

Informação sigilosa é aquela de interesse público geral, disponível a qualquer cidadão mediante simples requerimento, independentemente de restrições legais.

B

Dados processados correspondem a informações mantidas em formato físico, ainda não submetidas a tratamento eletrônico ou automatizado.

C

Informação pessoal refere-se a dados de interesse coletivo, vinculados à atuação institucional dos órgãos públicos, sem relação direta com a pessoa natural identificada.

D

Autenticidade da informação consiste na qualidade que garante seu acesso irrestrito por qualquer indivíduo, independentemente de autorização.

E

Documento é toda unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, sendo elemento essencial da gestão da informação pública.

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Q3985775

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985775 Direito Administrativo

Renato, servidor público do IFPB, decidiu realizar uma pesquisa acerca do tempo de serviço prestado à Administração Pública e dos direitos estatutários. Após criteriosa avaliação da Lei nº 8112/1990, referente à aposentadoria por tempo de serviço, ele descobriu corretamente que

A

não serão são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude do exercício de cargo ou função de governo ou administração

B

serão computados o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas em tempo de guerra.

C

a apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, evitando prejuízos ao servidor.

D

será computado, apenas para efeito de promoção, aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

E

será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q3985774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985774 Direito Administrativo

Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3985581

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985581 Direito Administrativo

Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.

B

Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.

C

A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.

D

Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

E

Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.

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Q3985579

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985579 Direito Administrativo

Determinada empresa estatal deseja realizar pré-qualificação permanente de empresas fornecedoras de peças de reposição, com o objetivo de tornar mais eficientes as futuras contratações relacionadas à manutenção da sua frota de veículos. A respeito desse procedimento, com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

B

A entidade não pode restringir a participação em suas licitações aos fornecedores pré-qualificados.

C

A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano e não poderá ser atualizada durante esse período.

D

É vedada a pré-qualificação permanente de empresas para futuro fornecimento de bens, sendo permitida para prestação de serviços.

E

A pré-qualificação permanente dispensa a realização de licitação nas contratações subsequentes.

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Q3985577

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985577 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.

Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

A

A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.

B

A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.

C

A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.

D

O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.

E

A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.

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Q3985576

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985576 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.

A

A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.

B

A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.

C

A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita

D

A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.

E

A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.

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Q3985575

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985575 Direito Administrativo

Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dispensa de licitação, uma empresa especializada para realizar serviços emergenciais de contenção de erosão em área crítica do cais, após fortes chuvas que comprometeram a segurança das operações portuárias. A contratação direta foi fundamentada em parecer técnico que atestou o risco iminente de colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse caso, a contratação direta

A

é vedada, pois a Lei das Estatais não admite, em seus dispositivos legais, dispensas de licitação.

B

é possível, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite de R$ 150.000.

C

é permitida em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, conforme previsto na referida lei.

D

é possível quando houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.

E

é permitida unicamente para aquisição de bens comuns, conforme definido em regulamento próprio da estatal.

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