Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fundatec

Foram encontradas 2.844 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q2368493 Direito Administrativo
São objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
Alternativas
Q2368476 Direito Administrativo
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:


I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q4119729 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:

(_) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.

(_) Informação sobre autoria.

(_) Qualificação do representante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4113624 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4107243 Direito Administrativo
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4107238 Direito Administrativo
De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, além das normas gerais, os concursos serão regidos por _________, que deverão ser expedidas(os) pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4106947 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública. 
Alternativas
Q4106946 Direito Administrativo
Acerca da Lei das Licitações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4106843 Direito Administrativo
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4103623 Direito Administrativo
Tiago, agente público estável de um Município, de maneira livre e consciente, objetivando ocultar irregularidade, mesmo tendo condições e sendo obrigado, deixou de prestar contas quando deveria. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4103618 Direito Administrativo
Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, é chamada(o) de: 
Alternativas
Q3892530 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3892529 Direito Administrativo
Conforme prevê o Art. 6º da Lei de Licitações, o projeto executivo é definido como:  
Alternativas
Q3892528 Direito Administrativo
São critérios de julgamento da licitação na modalidade concorrência, EXCETO: 
Alternativas
Q3892527 Direito Administrativo
Segundo o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel” corresponde à definição de: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702901 Direito Administrativo
As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702900 Direito Administrativo
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados? 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702899 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:



I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.


II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.


III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702897 Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte: 
Alternativas
Respostas
1501: E
1502: D
1503: D
1504: D
1505: C
1506: A
1507: C
1508: B
1509: C
1510: A
1511: A
1512: D
1513: D
1514: A
1515: C
1516: D
1517: B
1518: C
1519: E
1520: D