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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as as...

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Q4113624
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
Q4113624 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, arts. 14, 15 e 16, redação vigente. Art. 14: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade." Art. 15: "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade." Art. 16: "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."

Tema central: Lei de Improbidade Administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a primeira assertiva como falsa. Isso contraria diretamente o art. 15 da Lei nº 8.429/1992, que usa forma imperativa: a comissão processante “dará conhecimento ao Ministério Público” da existência do procedimento administrativo.
B
Errada
Incorreta porque considera falsas as três assertivas, mas todas são verdadeiras por confronto direto com os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 8.429/1992. A alternativa nega, ao mesmo tempo, três previsões expressas da lei.
C
Errada
Incorreta porque considera falsas a segunda e a terceira assertivas. O art. 16 prevê expressamente o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, e o art. 14 autoriza expressamente que qualquer pessoa represente à autoridade administrativa competente para instaurar investigação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque cada assertiva coincide com a literalidade da Lei nº 8.429/1992: a primeira decorre do art. 15, que impõe à comissão processante o dever de dar conhecimento ao Ministério Público; a segunda decorre do art. 16, que admite pedido de indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade; e a terceira decorre do art. 14, que confere legitimidade a qualquer pessoa para representar à autoridade administrativa competente e provocar a investigação. O fundamento decisivo é estritamente legal, sem necessidade de jurisprudência.
E
Errada
Incorreta porque marca como falsa a segunda assertiva. O art. 16 da Lei nº 8.429/1992 admite de forma expressa, na ação por improbidade administrativa, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Pegadinha da questão
A banca cobrou a literalidade da Lei nº 8.429/1992, embora o tema cadastrado mencionasse Lei nº 8.666/1993. A outra confusão real era supor que a comunicação ao Ministério Público seria faculdade, quando o art. 15 impõe dever.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer improbidade administrativa, confira primeiro se ela está cobrando a literalidade dos arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 8.429/1992.
  • Diferencie representação para apuração administrativa do art. 14 da legitimidade para ajuizar ação: são planos jurídicos distintos.
  • Expressões como “dará conhecimento” indicam dever legal, não faculdade.
  • Se a alternativa negar medida expressamente prevista contra os réus, como a indisponibilidade de bens do art. 16, a eliminação é direta por confronto literal com a lei.

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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

FUNDAMENTO LEGAL Lei nº 8.429/1992 

"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

"Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

"Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."

PORTANTO: GABARITO D: V V V

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