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Q148329
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148329 Direito Administrativo
Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília.


Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue no que se refere a diárias.



Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

Alternativas
Q148328
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148328 Direito Administrativo
Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília.


Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue no que se refere a diárias.



Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

Alternativas
Q147742
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q147742 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q147741
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q147741 Direito Administrativo
Considere que a União tenha firmado contrato de concessão com uma empresa de viação aérea. Nesse caso,
Alternativas
Q147421
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Noções gerais e desapropriação
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |
Q147421 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

Alternativas
Q147420
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |
Q147420 Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Q146968
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
Q146968 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, julgue os próximos itens.
Se o edital de convocação de uma licitação for modificado, a modificação deve ser publicada com antecedência de, no mínimo, metade do prazo inicialmente estabelecido.
Alternativas
Q146889
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146889 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.
Alternativas
Q146888
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146888 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.
No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
Alternativas
Q146886
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146886 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.
A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.
Alternativas
Q146882
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146882 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.
Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.
Alternativas
Q146595
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146595 Direito Administrativo
Com referência à estrutura da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.
Alternativas
Q146594
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146594 Direito Administrativo
Com referência à estrutura da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
Alternativas
Q146592
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146592 Direito Administrativo
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.
São considerados bens públicos de uso especial os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, inclusive os de suas autarquias.
Alternativas
Q146591
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146591 Direito Administrativo
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.
Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.
Alternativas
Q146590
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146590 Direito Administrativo
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.
As eventuais receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênios, enquanto não utilizadas nos respectivos objetos, serão devolvidas ou revertidas exclusivamente às atividades-fim dos órgãos e entidades beneficiárias.
Alternativas
Q146589
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146589 Direito Administrativo
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.
As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.
Alternativas
Q142269
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - INMETRO - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Arquitetura |
Q142269 Direito Administrativo
Regulamentações como o Estatuto da Cidade e o parcelamento do
solo urbano caracterizam-se como instrumentos da política
urbana no Brasil, em que se inserem diretrizes de planejamento
para o desenvolvimento e a estruturação das cidades, de modo a
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente. Acerca do planejamento
de estruturas urbanas e regionais, julgue os itens seguintes.

Em áreas de interesse histórico, o direito a preempção será exercido pelo poder público mediante o reconhecimento e tombamento pelo IPHAN da área ou edificação como patrimônio artístico cultura.
Alternativas
Q142209
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |
Q142209 Direito Administrativo
Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.
Alternativas
Q142205
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |
Q142205 Direito Administrativo
Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
14021: C
14022: E
14023: A
14024: E
14025: B
14026: C
14027: E
14028: E
14029: C
14030: E
14031: C
14032: E
14033: E
14034: C
14035: E
14036: E
14037: C
14038: E
14039: C
14040: E
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