Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q286815

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286815 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.

Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.

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Q286813

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286813 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.

Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.

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Q286812

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286812 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.

A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

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Q286811

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286811 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.

Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

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Q286810

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286810 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.

O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.

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Q286809

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286809 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.

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Q286603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286603 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas federais, de acordo com o que dispõe a CF, têm foro federal, razão por que o protesto pela preferência de crédito apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

B

A pessoa jurídica a que estejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista responde solidariamente por seus débitos.

C

As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e se submetem a certas regras especiais decorrentes de sua natureza auxiliar da atuação governamental: são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com direito a voto, devendo a maioria das ações pertencer à pessoa jurídica de direito público a que estejam vinculadas.

D

No processo de desapropriação, não se inclui entre os efeitos da declaração de utilidade pública feita pelo Estado em relação ao bem do particular a fixação de suas condições, como melhoramentos e benfeitorias existentes.

E

Na desapropriação por zona, também denominada desapropriação por metro, o valor da indenização a ser paga ao particular deve, necessariamente, ser fixado com base no valor do metro quadrado corrente no mercado.

Q286602

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286602 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

A

Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.

B

Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.

C

Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.

D

De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Q286601

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286601 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.

B

Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.

C

A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.

D

Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.

E

Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

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Q286600

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286600 Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

B

O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.

C

As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

E

Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

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Q286599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286599 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.

B

Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.

C

O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.

D

O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.

E

O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.

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Q286598

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286598 Direito Administrativo

Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta.

A

Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação.

B

A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação.

C

Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.

D

No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública.

E

Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.

Q286597

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286597 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

A

A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.

B

As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.

C

Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.

D

As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.

E

O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

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Q286596

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286596 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.

B

O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

C

O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.

D

Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade.

E

Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

Q282933

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |

Q282933 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se
seguem.

Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.

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Q282343

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q282343 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente.

Certo

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Q282027

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282027 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

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Q282026

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282026 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

Certo

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Q282025

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282025 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.

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Q282024

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282024 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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