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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra
de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um
museu nacional.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta
entre entidades da administração pública.
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
A aquisição de produtos e serviços com recursos transferidos pela União, por meio de convênios com entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos, deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação própria.
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade
do certame.
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
Concorrência, pregão e parcerias são, segundo a Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma,
o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que
integram os atos administrativos.
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
Nessa situação hipotética,
de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal —,
o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram
prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade
competente em razão da sua intempestividade.
Nessa situação hipotética,
ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da
legalidade e da impessoalidade.
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